A dispensabilidade de certidão negativa de débitos tributários para a concessão de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorMacedo, João Victor Bugiga
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-04-25T22:05:43Z
dc.date.available2023-04-25T22:05:43Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO objetivo do presente estudo é realizar uma análise acerca da dispensabilidade da obrigação legal imposta pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), que trata da exigência de a empresa devedora apresentar certidão negativa de débitos tributários para que haja homologação do plano de recuperação, o qual já foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. Isso será desenvolvido a partir do estudo sobre o Instituto da Recuperação Judicial, abordando os seus princípios norteadores, objetivos e fundamentos. Em seguida, será feita uma breve análise do Fisco acerca da situação, para depois comparar todos os posicionamentos da doutrina e jurisprudência sobre o assunto, com o intuito de enxergar uma possível solução alternativa da problemática, sem que haja prejuízo para o Instituto da Recuperação Judicial ou dos direitos fiscais.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of the present study is to carry out an analysis about the dispensability of the legal obligation imposed by art. 57 of Law 11.101/2005 (law of judicial recovery and bankruptcy), which deals with the requirement for the debtor company to present a tax debit clearance certificate in order for there to be judicial approval of the recovery plan, which was already approved at the General Meeting of Creditors. This will be developed from the study on the institute of judicial recovery, addressing it guiding principles, objectives and foundations. Then, a brief analysis will be made of the Tax Authorities about the situation, to then compare all the positions of the doctrine and jurisprudence on the subject, in order to see a possible alternative solution to the problem without prejudice to the institute of judicial recovery or tax rights.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32310
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdispensabilidadept_BR
dc.subjectcertidãopt_BR
dc.subjecttributospt_BR
dc.subjectconcessãopt_BR
dc.subjectdispensabilitypt_BR
dc.subjectcertificatept_BR
dc.subjecttaxespt_BR
dc.subjectconcessionpt_BR
dc.titleA dispensabilidade de certidão negativa de débitos tributários para a concessão de recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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