A contribuição do salário educação e sua destinação ao financiamento do direito social à educação: um estudo de caso acerca da previsão e execução orçamentária no município de Piracicaba
| dc.contributor.advisor | Gioia, Fulvia Helena de | |
| dc.contributor.author | Chorilli, Rafaela | |
| dc.contributor.referees | Chimenti, Ricardo Cunha | |
| dc.contributor.referees | Sarak, Denis | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-29T21:08:58Z | |
| dc.date.available | 2022-07-29T21:08:58Z | |
| dc.date.issued | 2019-12 | |
| dc.description.abstract | O direito à educação é de suma importância, consagrado constitucionalmente, deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros pelo Estado. Para que esse direito seja efetivamente disponibilizado, e, tendo em vista que haverá dispêndios para sua promoção, deve haver, portanto, meios de financiá-lo. Nesse sentido, surge a Contribuição do Salário Educação, que tem como finalidade fomentar a educação básica, assim sendo, a receita advinda da referida Contribuição só deve ser destinada para os gastos com a educação. Haja vista, o presente artigo propõe verificar, por meio da análise orçamentária pública do Munícipio de Piracicaba, o efetivo repasse da Contribuição do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) bem como a destinação dessas para os gastos relacionados a promoção da educação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The right to education is very important, recognized in the Constitution and granted for all citizens by the State. For this right be effectively accomplished must be funding. In this way, the Contribution on salary for education was designed to cover the primary education, therefore, the revenue of this Contribution must be dedicated only to educational expenditure. The purpose of this article is verify, through budget analysis of the city of Piracicaba, whether or not the revenue of the Contribution on salary for education is effectively transferred from the National Education Development Fund (FNDE) to the city and in a positive case if the resources is allocated in primary education. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30164 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | contribution on salary for education | pt_BR |
| dc.subject | public budget | pt_BR |
| dc.subject | fiscal federalism | pt_BR |
| dc.subject | education | pt_BR |
| dc.subject | contribuição salário educação | pt_BR |
| dc.subject | orçamento público | pt_BR |
| dc.subject | federalismo fiscal | pt_BR |
| dc.subject | educação | pt_BR |
| dc.title | A contribuição do salário educação e sua destinação ao financiamento do direito social à educação: um estudo de caso acerca da previsão e execução orçamentária no município de Piracicaba | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |