Efeitos sucessórios nas relações paralelas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Peixoto, Vitor Henrique Barcia Duarte
Orientador
Corrêa, Márcia Maria de Barros
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo visa analisar e debater questões e pontos existentes acerca do
concubinato, sua história, como passou a ter direitos reconhecidos no Judiciário brasileiro e
culminando em seus direitos sucessórios. Pretende-se neste estudo apontar sua definição,
aspectos históricos e os efeitos causados nas relações patrimoniais, utilizando a apresentação
de dados e jurisprudências.
This article aims to analyze and debate existing issues and points about concubinage, its history, how it came to have rights recognized in the Brazilian Judiciary and culminating in its succession rights. The aim of this study is to point out its definition, historical aspects and the effects caused on patrimonial relations, using the presentation of data and jurisprudence.
This article aims to analyze and debate existing issues and points about concubinage, its history, how it came to have rights recognized in the Brazilian Judiciary and culminating in its succession rights. The aim of this study is to point out its definition, historical aspects and the effects caused on patrimonial relations, using the presentation of data and jurisprudence.
Descrição
Palavras-chave
concubinato , famílias paralelas , efeitos patrimoniais , concubinage , parallel families , equity effects