A recuperação judicial na sociedade anônima do futebol. uma análise da instituição da lei n°14.193/2021 (Lei da S.A.F.)
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lacerda, Pedro Cerutti de
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Título de Volume
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Programa
Resumo
Com a instituição da Lei N°14.193/2021, os clubes de futebol do país, passaram a obter a possibilidade de se transformarem em S.A.F., ou seja, se transformarem em uma espécie de clube-empresa. Com a nova alternativa, vieram também as novas opções de manuseio de dívidas, fator este que é crucial para o sucesso e desenvolvimento a longo prazo de um clube esportivo no Brasil. Agora, com o gozo de tal ato, os times brasileiros podem dispor dos mecanismos da Lei 11.101/05 (Recuperação Judicial) caso sejam transformados em S.A.F., além de poderem negociar a venda do clube parar outras empresas.
With the enactment of Law N°14.193/2021, football clubs in the country began to obtain the possibility of transforming themselves into S.A.F., that is, transforming themselves into a kind of club-company. With the new alternative came new debt handling options, a factor that is crucial for the long-term success and development of a sports club in Brazil. Now, with the enjoyment of this act, Brazilian teams can have the mechanisms of Law 11.101/05 (Judicial Reorganization) if they are transformed into S.A.F., in addition to being able to negotiate the sale of the club to other companies.
With the enactment of Law N°14.193/2021, football clubs in the country began to obtain the possibility of transforming themselves into S.A.F., that is, transforming themselves into a kind of club-company. With the new alternative came new debt handling options, a factor that is crucial for the long-term success and development of a sports club in Brazil. Now, with the enjoyment of this act, Brazilian teams can have the mechanisms of Law 11.101/05 (Judicial Reorganization) if they are transformed into S.A.F., in addition to being able to negotiate the sale of the club to other companies.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , lei Pelé , futebol brasileiro e seu histórico , judicial recovery , Pelé law , brazilian football and its history