Lei n. 14.181/21 (nova lei do superendividamento): análise dos impactos da lei no primeiro ano de sua vigência conforme julgados do TJSP

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dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorMarcelino, João Victor Gil
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2023-05-08T23:16:18Z
dc.date.available2023-05-08T23:16:18Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar a Lei n. 14.181/21, conhecida como lei do superendividamento, partindo-se do exame do fenômeno do superendividamento na sociedade brasileira e como a nova legislação pretende prevenir e tratar referido problema. Para tanto, fora realizado estudo sobre o panorama da lei, os vetos e regulamentações supervenientes por parte do Poder Executivo, além da sua efetividade no Tribunal der Justiça do Estado de São Paulo no primeiro ano de vigência, podendo-se concluir sobre os efeitos até então alcançados e a necessidade de medidas futuras.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to analyze Law no. 14.181/21, known as the law of overindebtedness, starting by examining the phenomenon of over-indebtedness in Brazilian society and how the new legislation intends to prevent and treat such problem. For this purpose, a study was conducted on the overview of the law, the vetoes and supervening regulations on the part of the Executive Branch, in addition to its effectiveness in the Court of Justice of the State of São Paulo in the first year it was in effect, with the possibility of concluding on the effects achieved so far and the need for future measures.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32661
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei n. 14.181/21pt_BR
dc.subjectsuperendividamentopt_BR
dc.subjectconsumidorpt_BR
dc.subjectefetividadept_BR
dc.subjectlaw n. 14,181/21pt_BR
dc.subjectover-indebtednesspt_BR
dc.subjectconsumerpt_BR
dc.subjecteffectivenesspt_BR
dc.titleLei n. 14.181/21 (nova lei do superendividamento): análise dos impactos da lei no primeiro ano de sua vigência conforme julgados do TJSPpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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