Os reflexos da pandemia nos contratos de construção pela modalidade preço máximo garantido

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Ferriani, Enrico
Orientador
Elias Filho, Rubens Carmo
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Programa
Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar os reflexos causados pela pandemia do COVID-19 nos Contratos de Construção por Preço Máximo Garantido. Por ser uma modalidade de contratação que estabelece um teto orçamentário máximo antes de iniciados os serviços, busca-se aferir se a pandemia, como fato superveniente, enseja alteração nos valores, e, ainda, a quem caberia arcar com supostos prejuízos e auferição de lucros, à luz dos princípios contratuais e de recentes entendimentos.
The purpose of this article is the analysis of the consequences caused by the covid-19 pandemic on Guaranteed Maximum Price Contracts. Since its a modality for the hiring that establishes the budget cap before the services begin, the present article aims to analyze if the pandemic, as a subsequent event, leads to the change in values, and who would be responsible to afford eventual damages and earnings of profits in the light of the contractual principles and the recently understandings.
Descrição
Palavras-chave
pandemia , preço máximo garantido , revisão contratual , força maior , pandemic , guaranteed maximum price , contractual review , force majeure
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