Mulheres e direito à saúde: a implementação do art. 12 da Cedaw após o caso Alyne Pimentel

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dc.contributor.advisorAbade, Denise Neves
dc.contributor.authorBarletti, Gabriela de Paula
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.contributor.refereesNeves Junior, Paulo Cézar
dc.date.accessioned2023-09-04T21:31:38Z
dc.date.available2023-09-04T21:31:38Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste estudo visa discutir a Recomendação Geral nº 24 da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e sua implementação, pondo em pauta a discussão sobre o direito a saúde da mulher, e a prestação destes serviços no Brasil, analisando o cumprimento da Recomendação e das normas brasileiras neste sentido, bem como do artigo 12 da CEDAW. Traremos um estudo sobre o caso Alyne Pimentel, sua influência na jurisprudência brasileira, analisando a influência do caso nos principais tribunais brasileiros, em especial sua influência no julgamento de um habeas corpus coletivo impetrado no intuíto de enfrentar a situação precária do encarceramento feminino no Brasil, especialmente em relação às mulheres gestantes, puérperas e mães com crianças de até 12 anos de idade que se encontram em prisão cautelar. Demonstraremos como essas situações ferem os direitos humanos, as garantias constitucionais, e o cumprimento da Convenção.
dc.description.abstractThis study aims to discuss the General Recommendation number 24 from the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women (CEDAW), and its implementation, bringing the discussion about the women’s right to health, the provision of these services in Brazil, analyzing compliance with the Recommendation and the brazilian laws in this aspect, and the compliance with the article 12 of CEDAW. We’ll bring an study about the Alyne Pimentel’s case, its influence on the brazilian jurisprudence, analyzing its influence in the main courts of Brazil, in particular, its influence on the judgment of a collective habeas corpus filed in order to face the precarious situation of female incarceration in Brazil, especially in relation to pregnant women, mothers who have recently given birth and mothers with children up to 12 years of age who are in precautionary custody. We will demonstrate how these situations violate human rights, constitutional guarantees, and compliance with the Convention.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33208
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectconvenção para a eliminação da discriminação contra as mulheres
dc.subjectdireito a saúde
dc.subjectmulher
dc.subjectAlyne Pimentel
dc.subjectconvention on the elimination of all forms of discrimination against women
dc.subjectright to health
dc.subjectwomen
dc.subjectjurisprudence
dc.titleMulheres e direito à saúde: a implementação do art. 12 da Cedaw após o caso Alyne Pimentel
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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