Limites ao direito de percepção do credor frente ao inventário e bens herdados

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Amaral, Caio Laurindo do
Orientador
Carvalho, André Norberto Carbone de
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Programa
Resumo
O presente artigo dedicou-se a pesquisar sobre a discussão acerca dos limites do direito de cobrança do credor frente ao inventário e bens herdados, a analisar os limites da responsabilidade dos herdeiros quanto às dívidas deixadas pelo falecido. Além de verificar o entendimento da doutrina e da jurisprudência sobre esse tema. Com a pandemia da Covid-19, aumentaram os números de mortes e consequentemente de falecidos e de inventários. Por conseguinte, as perguntas que sustentam a pesquisa direcionam-se em torno dos direitos dos credores, deveres e responsabilidades dos herdeiros e do espólio e seus limites.
The present article is dedicated to researching the discussion about the limits of the creditor’s right of collection in relation to inventory and inherited assets, to analyze the limits of the heirs’ liability for debts left by the deceased. In addition to verifying the understanding of the doctrine and jurisprudence on this theme. With the Covid-19 pandemic, the numbers of deaths and consequently of deceased and inventories have increased. Therefore, the questions that support the research are around the rights of creditors, duties and responsibilities of heirs and the assets and their limits.
Descrição
Palavras-chave
herança , espólio , credor , herdeiro , inheritance , assets , creditor , heir
Assuntos Scopus
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