A judicialização do direto à saúde e sua efetivação frente às demandas no território brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Gabriela Cordeiro do
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a origem do direito à saúde como direito fundamental e social devidamente positivado pela Constituição Federal de 1988, tomando-se por base as influências externas e internas que levaram ao reconhecimento do direito, bem como a abrangência de seu significado. Discute-se o Sistema de Saúde Brasileiro, considerando a subdivisão entre os setores público e privado, além da realidade presenciada pelos usuários dos serviços de saúde e os custos que podem ser gerados quando da efetivação do direito. E, em razão da insatisfação dos usuários do sistema, o impacto que tem sido gerado na via judicial, originando-se o processo de judicialização da saúde. Assim, observa-se o crescimento do número de ações judiciais como meio de garantir a efetividade do direito e a necessidade de uma ponderação de fundamentos pelos representantes do Poder Judiciário na tomada de suas decisões. Para a realização do trabalho, utilizou-se de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e normativa sobre o tema. Por fim, tendo em vista a sobrecarga sobre o judiciário, conclui-se pela utilização de meios alternativos para resolução de controvérsias na área da saúde e a importância da sensibilização de todos os atores sociais envolvidos.
The present work aims to analyze the origin of the right to health as a fundamental and social right duly positivized by the Federal Constitution of 1988, based on the external and internal influences that led to the recognition of the right, as well as the scope of its meaning. The Brazilian Health System is discussed, considering the subdivision between the public and private sectors, in addition to the reality witnessed by users of health services and the costs that can be generated when the right is implemented. And, due to the dissatisfaction of users of the system, the impact that has been generated in the judicial process, originating the process of judicialization of health. Thus, there is an increase in the number of lawsuits as a means of ensuring the effectiveness of the right and the need for a weighting of grounds by the representatives of the Judiciary in the making of their decisions. To carry out the work, it was used a literature review, jurisprudential research and normative on the subject. Finally, in view of the overload on the judiciary, it is concluded by the use of alternative means for the resolution of controversies in the health area and the importance of raising awareness of all social actors involved.
The present work aims to analyze the origin of the right to health as a fundamental and social right duly positivized by the Federal Constitution of 1988, based on the external and internal influences that led to the recognition of the right, as well as the scope of its meaning. The Brazilian Health System is discussed, considering the subdivision between the public and private sectors, in addition to the reality witnessed by users of health services and the costs that can be generated when the right is implemented. And, due to the dissatisfaction of users of the system, the impact that has been generated in the judicial process, originating the process of judicialization of health. Thus, there is an increase in the number of lawsuits as a means of ensuring the effectiveness of the right and the need for a weighting of grounds by the representatives of the Judiciary in the making of their decisions. To carry out the work, it was used a literature review, jurisprudential research and normative on the subject. Finally, in view of the overload on the judiciary, it is concluded by the use of alternative means for the resolution of controversies in the health area and the importance of raising awareness of all social actors involved.
Descrição
Palavras-chave
direito à saúde , judicialização da saúde , atores sociais , judicialization of health , social actors , alternative means of conflict resolution , right to health