Inconstitucionalidade da lei 179/2021 e o debate sobre a autonomia do Banco Central do Brasil

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorIvo, Maria Clara de Mello
dc.contributor.refereesVellozo, Júlio César de Oliveira
dc.contributor.refereesFurno, Juliane
dc.date.accessioned2023-04-26T15:57:04Z
dc.date.available2023-04-26T15:57:04Z
dc.date.issued2022-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora para publicação e ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho realiza uma discussão a respeito da Lei Complementar 179/2021 de 24 de fevereiro de 2021, que conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil, ao defini-lo como uma autarquia de natureza especial desvinculada de qualquer outro órgão da administração pública e ao estabelecer mandato fixo para os seus Diretores e Presidente. Faz isso primeiramente do ponto de vista da forma do processo legislativo, ao defender a existência de vício de iniciativa na Lei, por ter sido oriunda de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, embora trate de matéria reservada pela Constituição à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Ainda, é feito o esforço de contextualizar o debate a respeito da independência do Banco Central, bem como trazer um breve histórico de mudanças institucionais no BACEN, consideradas relevantes por este trabalho. Em seguida, analisa a matéria da Lei ao discutir a incoerência dos objetivos definidos para o Banco Central do Brasil com o projeto da Constituição Federal de 1988. Por fim, debate a descoordenação da política monetária com a política fiscal gerada pela autonomia do Banco Central.pt_BR
dc.description.abstractThis present work discusses the Complementary Law 179/2021 that granted autonomy to the Central Bank of Brazil, by defining it as an autarchy of special nature unlinked from any other body of public administration; by establishing a fixed term of office for its Directors and President; and defining the Bank’s goals. The discussion is done primarily from the point of view of the form of the legislative process, by defending the existence of a defect of initiative in the Law, as it came from a Bill of Law of parliamentary initiative and deals with a matter that the Constitution grants initiative reserved for the Chief of the Executive. An effort is still made to contextualize the debate regarding the independence of the Central Bank, as well as a brief history of some institutional changes in Brazil’s Central Bank, that were considered relevant for this work. It then analyzes the matter of the Law by discussing the inconsistency of the objectives defined for the Central Bank of Brazil with the project of the Federal Constitution of 1988. Finally, it discusses the lack of coordination of monetary policy with the fiscal policy generated with the autonomy of the Central Bank.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32401
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBanco Centralpt_BR
dc.subjectautonomiapt_BR
dc.subjectvício de iniciativapt_BR
dc.subjectpolítica monetáriapt_BR
dc.subjectCentral Bankpt_BR
dc.subjectautonomypt_BR
dc.subjectdefect of initiativept_BR
dc.subjectmonetary policypt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da lei 179/2021 e o debate sobre a autonomia do Banco Central do Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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