Contratos de locação por temporada através da plataforma AIRBNB em condomínios edilícios: análise da (im)possibilidade de proibição
| dc.contributor.advisor | Scavone Junior, Luiz Antônio | |
| dc.contributor.author | Passalacqua, Júlia | |
| dc.contributor.referees | Bortolai Junior, Orlando | |
| dc.contributor.referees | Zocratto, Sérgio de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T00:28:07Z | |
| dc.date.available | 2023-03-17T00:28:07Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | Os contratos de locação de unidades condominiais através da plataforma virtual Airbnb têm sido objeto de litígio constante. Alguns condomínios residenciais alegam a possibilidade de insegurança, já que são terceiros estranhos, insalubridade e incômodo; ademais, os condomínios têm argumentado que tal contrato celebrado através das plataformas digitais possui finalidade comercial, proibida em Condomínios que possuem destinação exclusivamente residencial. Dessa forma, muitos condomínios pleiteiam no Poder Judiciário a proibição deste contrato celebrado entre os condôminos e terceiros que buscam se hospedar no imóvel. Nesta esteira, o objetivo geral da pesquisa é analisar se esse tipo de contrato pode ser proibido pela convenção condominial; para tanto, busca determinar a natureza jurídica do modelo de contrato celebrado entre o proprietário do imóvel com terceiros, por meio do uso do aplicativo Airbnb e assemelhados, e estabelecer qual o quórum correto para que se possa vedar um dos atributos do direito de propriedade assegurado constitucionalmente aos proprietários dos imóveis. Para tal, foram utilizados os métodos de abordagem dedutivo, método de procedimento comparativo, e pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que o Condomínio não pode restringir o direito de propriedade dos condôminos, sem que haja a devida votação unânime para alteração da convenção condominial, pois só com este quórum é possível alterar sua destinação, conforme dispõe o artigo 1351 do Código Civil. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Lease contracts for condo units through virtual platforms such as Airbnb have been subjected to constant litigation throughout society. Some residential communities claim this type of activity increases insecurity, bringing unknown people into communal areas, and cause hygiene and nuisance related problems; plus, they argue such types of contracts are of commercial nature, prohibited in strictly residential condominiums. Thus, many condos have been claiming judicial resolutions declaring the impossibility of such contracts between unit owners and third parties who seek to stay in their property. In that sense, this paper seeks to analyze whether such type of contract can actually be prohibited by condo conventions; in order to achieve that goal, it is necessary to determine such contract’s legal nature and establish the correct quorum for establishment of prohibition in condo conventions, especially considering property rights are constitutionally safeguarded by the Brazilian Constitution. Deductive and comparative methods were utilized, as well as bibliographical and jurisprudential research. It is concluded that condominiums cannot restrict condo owners’ property rights without an unanimous vote in order to alter condominium conventions. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31801 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | direito de propriedade | pt_BR |
| dc.subject | convenção condominial | pt_BR |
| dc.subject | contrato de locação por temporada | pt_BR |
| dc.subject | Airbnb | pt_BR |
| dc.subject | property rights | pt_BR |
| dc.subject | condominium conventions | pt_BR |
| dc.subject | season rental contracts | pt_BR |
| dc.title | Contratos de locação por temporada através da plataforma AIRBNB em condomínios edilícios: análise da (im)possibilidade de proibição | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |