Parâmetros para responsabilização penal da pessoa jurídica

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorSant'Ana, Marco Antonio Guimarães Ruiz
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina De Souza
dc.date.accessioned2023-09-06T23:54:26Z
dc.date.available2023-09-06T23:54:26Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA responsabilidade penal da pessoa jurídica tem sido objeto de discussão há anos. Entre as muitas possíveis, acerca da constitucionalidade ou pertinência, por exemplo, destaca se também a necessidade de parâmetros mínimos de imputação que permitam a responsabilização penal do ente coletivo de maneira efetiva e, sobretudo, apta a garantir a higidez do ordenamento jurídico e a manutenção de conquistas fundamentais do Direito Penal. Muito embora já exista a possibilidade, não existem ainda critérios positivados de imputação, restando a jurisprudência e doutrina criá-los. A questão encontra obstáculos diversos, em especial, na Teoria do Delito, cuja concepção antropocêntrica inviabiliza a sua transposição à pessoa jurídica, razão por que se faz necessário a criação de um novo modelo, baseado nos princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Os obstáculos acontecem em virtude da natureza da pessoa jurídica que, aos opositores da concepção, seria incapaz de agir, ser culpável e não poderia ser destinaria de uma sanção penal. Sobre essas divergências serão analisados aspectos doutrinários visando investigar as possibilidades de enfrentamento da questão.
dc.description.abstractThe criminal liability of legal entities has been a matter of interrogation for years. Among the many possible ones, about its constitutionality or pertinence, for example, there is also the need for minimum parameters of imputation that allow the criminal liability of the collective entity in an effective manner and, above all, able to guarantee the integrity of the legal system and the maintenance of the fundamental achievements of Criminal Law. Although the possibility already exists, there are still no positivized criteria of imputation, leaving it to jurisprudence and doctrine to create them. The issue encounters various obstacles, especially in the Theory of Crime, whose anthropocentric conception makes its transposition to legal entities unfeasible, which is why it is necessary to create a new model, based on the fundamental principles of a Democratic State based on the rule of law. The obstacles occur due to the nature of the legal entity that, to the opponents of the conception, is unable to act, be culpable and can not be the object of a criminal sanction. Upon these divergences, doctrinal aspects will be analyzed with the aiming to investigate possibilities on how to solve the problem.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33301
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade penal
dc.subjectpessoa jurídica
dc.subjectcapacidade de ação
dc.subjectculpabilidade
dc.subjectcriminal liability
dc.subjectlegal entity
dc.subjectcapabiliity to act
dc.subjectculpability
dc.titleParâmetros para responsabilização penal da pessoa jurídica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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