Responsabilidade civil do Estado nos casos de morte em decorrência da pandemia de Covid-19

dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorDerraik, André Jorge
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2023-03-31T19:08:08Z
dc.date.available2023-03-31T19:08:08Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractAo longo do tempo, a responsabilidade civil do Estado sofreu uma série de transformações, passando da irresponsabilidade total do Estado para a responsabilização de forma objetiva, que é adotada modernamente, conforme previsto na Constituição de 1988. O número de mortos deixados pela pandemia da covid-19, tanto no Brasil como no mundo, mostrou que as sociedades não estão preparadas para lidar com catástrofes desta magnitude, o que leva à pergunta: essas mortes ocorreram tão somente por conta de uma situação fortuita, nunca antes vivida, ou era possível esperar uma melhor atuação estatal a fim de minimizar os impactos dessa doença? Isso posto, o intuito deste trabalho é jogar luz sobre o assunto a fim de entender se a pandemia da covid-19 foi algo inesperado, que não merece a responsabilização estatal, ou se é algo em que o Estado tem o dever de agir e, por isso, ainda que diante de algo novo, deve ser responsabilizado. O desenvolvimento do trabalho se deu pelo método dedutivo, partindo do contexto histórico da responsabilidade civil do Estado até o evento pandêmico e foi embasado em materiais bibliográficos, noticiários sobre momentos da pandemia e decisões judiciais sobre o assunto e questões correlatas. Como resultado, foi possível constatar que a responsabilização ou não do Estado vai depender da comprovação da existência de um nexo de causalidade entre o evento morte e a ação ou omissão do agente público, haja vista não ser o Estado um segurador universal responsável por danos suportados pela sociedade.pt_BR
dc.description.abstractOver time, the civil liability of the State has undergone a series of transformations, going from the total irresponsibility of the State to the liability considered in an objective way, which is adopted contemporarily as provided in the Constitution of 1988. The number of deaths resulting from the pandemic of covid-19, both in Brazil and worldwide, showed that societies are not prepared to deal with catastrophes of this magnitude, which raises the question: do these deaths occur only due to unforeseen circumstances, which were never experienced before, or was it possible to expect a better performance from the State to minimize the impacts of this disease? That said, the purpose of this paper is to shed light on the subject to understand if the covid-19 pandemic was something fortuitous for which the State is not responsible, or if it is something that the State had a duty to act on and therefore, although facing something new, should be held responsible for. The research has been conducted using the deductive method, starting from the historical context of civil liability of the State until the event of the pandemic, and relied on bibliographic materials, news reports about moments of the pandemic, and court decisions on the subject and related issues. As a result, it was possible to verify that the liability or not of the State will depend on the proof of the existence of a causal link between the death event and the action or omission of the public agent, given that the State is not a universal insurer responsible for damages endured by society.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31967
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectresponsabilidade por omissãopt_BR
dc.subjectmortes por covid-19pt_BR
dc.subjectpandemiapt_BR
dc.subjectcivil liability of the statept_BR
dc.subjectliability by omissionpt_BR
dc.subjectdeaths by Covid-19pt_BR
dc.subjectpandemicpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado nos casos de morte em decorrência da pandemia de Covid-19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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