A necessária alteração legislativa no âmbito da criminalização das apostas esportivas e de azar realizadas no ambiente digital
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Arimori, Renan Manna
Orientador
Felberg, Rodrigo
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo analisa a necessidade de uma alteração legislativa no âmbito da
criminalização das apostas esportivas e de azar realizadas no ambiente digital em face da
evolução tecnológica e popularização da Internet, que tornaram essas atividades mais
acessíveis e difundidas. A pesquisa consiste em uma revisão de literatura sistemática e
abrangente sobre o tema, com análise crítica da legislação vigente no Brasil e em outros
países, bem como dos impactos sociais, econômicos e jurídicos dessas atividades. Espera-se
que os resultados contribuam para o debate acadêmico e jurídico sobre a necessidade de uma
atualização legislativa mais adequada e atualizada dessas práticas.
This article analyzes the need for a legislative change in the scope of criminalization of sports betting and gambling conducted in the digital environment in view of the technological evolution and popularization of the Internet, which have made these activities more accessible and widespread. The research consists of a systematic and comprehensive literature review on the subject, with a critical analysis of the current legislation in Brazil and other countries, as well as the social, economic and legal impacts of these activities. It is expected that the results will contribute to the academic and legal debate on the need for a more adequate and updated legislative update of these practices.
This article analyzes the need for a legislative change in the scope of criminalization of sports betting and gambling conducted in the digital environment in view of the technological evolution and popularization of the Internet, which have made these activities more accessible and widespread. The research consists of a systematic and comprehensive literature review on the subject, with a critical analysis of the current legislation in Brazil and other countries, as well as the social, economic and legal impacts of these activities. It is expected that the results will contribute to the academic and legal debate on the need for a more adequate and updated legislative update of these practices.
Descrição
Palavras-chave
apostas esportivas , legislação regulatória , artigo científico , sports betting , regulatory legislation , scientific article