O confisco alargado à luz da ordem jurídica constitucional brasileira

dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorSales, João Paulo
dc.contributor.refereesFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.refereesSilva, Amanda Scalisse
dc.date.accessioned2022-07-28T19:32:37Z
dc.date.available2022-07-28T19:32:37Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEste artigo pretende compreender o confisco alargado como instrumento eficiente para a prevenção e repressão ao crime organizado, notadamente por estancar fontes de financiamento a essa modalidade criminosa, não importando sua incorporação ao direito pátrio em supressões indevidas de direitos e garantias fundamentais. A análise terá como enfoque a presunção de inocência e o princípio da proporcionalidade, o que exigirá identificar a natureza jurídica da perda de bens, valendo-se inclusive do direito comparado, com o intuito de delimitar os bens jurídicos de índole constitucional colidentes. A conclusão, apesar do necessário aprimoramento das propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional a respeito da perda de bens alargada, é da conformidade da medida estudada com a ordem constitucional.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to understand extended confiscation as an efficient instrument for the prevention and repression of organized crime, notably by stopping sources of funding for this criminal modality, not meaning of its incorporation into national law in undue suppressions of fundamental rights and guarantees. The analysis will focus on the presumption of innocence and the principle of proportionality, which will require identifying the legal nature of the confiscation of property, including the comparative law, in order to delimit the legal goods of constitutional nature. The conclusion, despite the necessary improvement of the legislative proposals pending before the National Congress regarding the extended loss of assets, is that the measure studied conforms to the constitutional order.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30085
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconfisco alargadopt_BR
dc.subjectpresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectproporcionalidadept_BR
dc.subjectextended confiscationpt_BR
dc.subjectpresumption of innocencept_BR
dc.subjectproportionalitypt_BR
dc.titleO confisco alargado à luz da ordem jurídica constitucional brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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