As ações neutras no âmbito da fraude fiscal estruturada

dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorCastilho, Alexandre Affonso
dc.date.accessioned2024-03-07T23:14:34Z
dc.date.available2024-03-07T23:14:34Z
dc.date.issued2024-02-28
dc.description.abstractÉ no domínio do Direito Penal Econômico que as particularidades de um conjunto de casos denominado pela doutrina de ações neutras são recorrentes. A imputação penal na criminalidade econômica é um dos temas mais desafiadores à dogmática jurídico-penal contemporânea, especialmente em razão dos reflexos da modernidade e da globalização na economia capitalista e dos aspectos da intervenção penal na proteção de bens jurídicos supraindividuais, como a ordem econômica. No que atine à cumplicidade, o cerne da questão se encontra na definição dos limites de intervenção punível na prática delitiva alheia. Ações neutras são contribuições a injustos penais alheios que se apresentam como insuspeitas, face ao caráter cotidiano de negócios da vida social, mas que menoscabam bens jurídicos penalmente tutelados. No contexto da fraude fiscal estruturada, enquanto fenômeno próprio da criminalidade econômica organizada, que pressupõe a prática de crimes variados contra bens jurídicos distintos, o questionamento essencial diz respeito aos critérios que fundamentariam uma punição extensiva dos comportamentos cotidianos no âmbito dessa espécie de delinquência econômica. A proposta desse trabalho é demonstrar que, em razão das características conformadoras da fraude fiscal estruturada, a punibilidade das ações neutras não pode ser restringida, e deve ter por base os seguintes fundamentos: extensão da punibilidade, acumulação delitiva e proteção jurídica suficiente.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33900
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectdireito penal econômico
dc.subjectações neutras
dc.subjectfraude fiscal estruturada
dc.subjectimputação penal
dc.titleAs ações neutras no âmbito da fraude fiscal estruturada
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9680-537X
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8205817426484555
local.contributor.board1Florêncio Filho, Marco Aurélio
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3979-6523
local.contributor.board2Comploier, Mylene
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5478141763937164
local.contributor.board3Zanella, Everton Luiz
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4292887164297364
local.contributor.board4Essado, Tiago Cintra
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/1107204598299689
local.description.abstractenIt is in the domain of Economic Criminal Law that the particularities of a set of cases called the doctrine of neutral actions are recurrent. Criminal imputation in economic crime is one of the most challenging themes for contemporary criminal legal dogmatics, especially due to the reflections of modernity and globalization in the capitalist economy and the aspects of criminal intervention in the protection of supra-individual legal assets, such as the economic order. Regarding complicity, the heart of the matter lies in defining the limits of punishable intervention in the criminal practice of others. Neutral actions are contributions to the unjust crimes of others that present themselves as unsuspicious, given the everyday nature of the business of social life, but that undermine criminally protected legal assets. In the context of structured tax fraud, as a phenomenon typical of organized economic crime, which presupposes the practice of various crimes against different legal assets, the essential question concerns the criteria that would justify an extensive punishment of daily behaviors within the scope of this type of economic delinquency. The purpose of this work is to demonstrate that, due to the conforming characteristics of structured tax fraud, the punishability of neutral actions cannot be restricted, and must be based on the following foundations: extension of punishability, criminal accumulation and sufficient legal protection.
local.keywordseconomic criminal law
local.keywordsneutral actions
local.keywordsstructured tax fraud
local.keywordscriminal imputation
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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