Aspectos de direito do consumidor na locação de imóvel por temporada por meio de aplicativos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bimbi, Edson Rabello de Araujo
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo aborda a locação de imóveis por temporada por meio de aplicativos e os aspectos relacionados aos direitos do consumidor. Foram apresentadas as principais características dos aplicativos de locação de imóveis por temporada, as responsabilidades das partes envolvidas no contrato, as cláusulas abusivas que podem estar presentes nos contratos eletrônicos, as formas de resolução de conflitos e algumas decisões judiciais relevantes sobre o tema. O estudo demonstra que a utilização desses aplicativos pode gerar problemas aos consumidores, principalmente em relação à falta de transparência e informações claras nos contratos. É necessário que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e às cláusulas presentes nos contratos eletrônicos.
This article discusses the rental of properties by season through applications and aspects related to consumer rights. The main features of seasonal real estate rental applications were presented, the responsibilities of the parties involved in the contract, the unfair terms that may be present in electronic contracts, forms of conflict resolution and some relevant court decisions on the subject. The study demonstrates that the use of these applications can cause problems for consumers, especially in relation to the lack of transparency and clear information in contracts. Consumers need to be aware of their rights and the clauses present in electronic contracts.
This article discusses the rental of properties by season through applications and aspects related to consumer rights. The main features of seasonal real estate rental applications were presented, the responsibilities of the parties involved in the contract, the unfair terms that may be present in electronic contracts, forms of conflict resolution and some relevant court decisions on the subject. The study demonstrates that the use of these applications can cause problems for consumers, especially in relation to the lack of transparency and clear information in contracts. Consumers need to be aware of their rights and the clauses present in electronic contracts.
Descrição
Palavras-chave
locação de imóveis , direitos do consumidor , aplicativos , contratos eletrônicos , real estate leasing , consumer rights , applications , electronic contracts