Da incidência do imposto de renda após devolução do capital social aos sócios e acionistas: limitações à devolução e o deslocamento da sujeição passiva após alienação dos bens e ativos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rodrigues, Bianca Lopes
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O estudo em questão terá como objeto a tributação do ganho de capital da alienação de bens e
ativos realizadas após a devolução de bens e ativos do capital social aos sócios da pessoa
jurídica. De forma que, por ser realizada pelos sócios, a alíquota será de 15%, enquanto caso
fosse feita pela pessoa jurídica a alíquota aplicável seria de 34%. Para essa análise,
preliminarmente, será realizado o estudo do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital (fato
gerador e sujeito passivo), assim como a possibilidade de redução do capital social por
devolução aos sócios. Posteriormente, será identificado o posicionamento jurisprudencial do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o tema, utilizando uma pesquisa
de precedentes dos últimos cinco anos. Por fim, a partir dos critérios dos precedentes, será feito
o estudo da possibilidade e limitação da atuação da Autoridade Fiscal nas operações dos
contribuintes.
The study in question will have as its object the taxation of capital gain from the sale of property and assets carried out after the return of property and assets of the share capital to the partners of the legal entity. Therefore, because the partners executed it, the rate will be 15%, while if it was done by the legal entity, the applicable rate would be 34%. For this analysis, a preliminary study will be carried out on the Income Tax on capital gains (taxable event and taxable person), as well as the possibility of reducing the share capital by returning to the partners. Subsequently, the jurisprudential position of the Administrative Tax Appeals Council (CARF) on the subject will be identified, using a research of precedents from the last five years. Finally, based on the criteria of the precedents, a study of the possibility and limitation of the role of the Tax Authority in taxpayers' operations will be done.
The study in question will have as its object the taxation of capital gain from the sale of property and assets carried out after the return of property and assets of the share capital to the partners of the legal entity. Therefore, because the partners executed it, the rate will be 15%, while if it was done by the legal entity, the applicable rate would be 34%. For this analysis, a preliminary study will be carried out on the Income Tax on capital gains (taxable event and taxable person), as well as the possibility of reducing the share capital by returning to the partners. Subsequently, the jurisprudential position of the Administrative Tax Appeals Council (CARF) on the subject will be identified, using a research of precedents from the last five years. Finally, based on the criteria of the precedents, a study of the possibility and limitation of the role of the Tax Authority in taxpayers' operations will be done.
Descrição
Palavras-chave
ganho de capital , capital social , imposto de renda , jurisprudência , capital gain , share capital , income tax , jurisprudence