Responsabilidade civil por erro médico: uma análise desde o contexto histórico às excludentes de responsabilidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferrucci, Fabíola Fernandes
Orientador
Bdine Junior, Hamid Charaf
Título da Revista
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Programa
Resumo
The medical practice is subject to any errors that civil liability can be attributed. This paper will analyze how civil liability is attributed to medical professionals in case of errors made to the patients, under the eyes of the Brazilian legal system. For this purpose, the assumptions of civil liability, such as wrongful act, guilt, damage and causal link will first be defined and detailed. Subsequently, after discussing the general part of civil liability, the application of the provisions of the Brazilian legal system in relation to cases of medical error will be discussed. A fine line will be drawn between the obligations of doctors and the responsibility for failures that may be committed, provided for by both the Civil Code and the Consumer Protection Code.
In addition, an examination about the excluding liability will be made based by the opinions of the most important authors and the most recent decisions of the national courts on the subject.
O exercício da medicina está sujeito à eventuais erros aos quais a responsabilidade civil pode ser atribuída. Este trabalho irá analisar como é imputada a responsabilidade civil ao profissional da medicina em caso de erros cometidos aos pacientes, sob o olhar do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, primeiramente, serão definidos e pormenorizados os pressupostos da responsabilidade civil, tais como ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. Posteriormente, após discorrer acerca da parte geral da responsabilização civil, será debatida a aplicação do disposto pelo ordenamento brasileiro em relação aos casos de erro médico. Será estabelecida uma linha tênue entre as obrigações dos médicos e a responsabilidade pelas falhas que possam vir a ser cometidas, previstas tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, serão examinadas as excludentes de responsabilidade com base nas posições de doutrinadores e nas mais recentes decisões dos tribunais pátrios quanto ao tema. Por fim, será levantada a questão da responsabilidade civil quanto às instituições de saúde.
O exercício da medicina está sujeito à eventuais erros aos quais a responsabilidade civil pode ser atribuída. Este trabalho irá analisar como é imputada a responsabilidade civil ao profissional da medicina em caso de erros cometidos aos pacientes, sob o olhar do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, primeiramente, serão definidos e pormenorizados os pressupostos da responsabilidade civil, tais como ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. Posteriormente, após discorrer acerca da parte geral da responsabilização civil, será debatida a aplicação do disposto pelo ordenamento brasileiro em relação aos casos de erro médico. Será estabelecida uma linha tênue entre as obrigações dos médicos e a responsabilidade pelas falhas que possam vir a ser cometidas, previstas tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, serão examinadas as excludentes de responsabilidade com base nas posições de doutrinadores e nas mais recentes decisões dos tribunais pátrios quanto ao tema. Por fim, será levantada a questão da responsabilidade civil quanto às instituições de saúde.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , erro médico , excludentes de responsabilidade civil , civil liability , medical error , excluding civil liability