Tutela cautelar antecedente preparatória de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorSantos, Rafael Lucas Gonçalves dos
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2025-04-24T20:27:46Z
dc.date.available2025-04-24T20:27:46Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objeto a análise da inovação trazida pela Lei 14.112/2020, promulgada em 24 de dezembro de 2020, ao sistema falimentar brasileiro a partir da introdução das tutelas provisórias, especialmente no âmbito da recuperação judicial. O escopo dessa monografia abordará, inicialmente, considerações sobre a legislação de recuperação de empresas e falência no Brasil, bem como sobre sua evolução histórica, tecendo comentários relativos aos principais atos normativos referentes a estes procedimentos e aos princípios inerentes ao sistema falimentar e de preservação da empresa. Além do mais, o mecanismo de tutelas provisórias será submetido à análise a partir de sua previsão na sistemática processual civil para, enfim, examinar sua aproximação ao sistema falimentar com o advento da Lei 14.112/2020. Este trabalho é resultado de pesquisas normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, repassando por recentes precedentes, com a finalidade de averiguar a aplicabilidade dos artigos 6º, § 12º e 20-B § 1º da Lei 14.112/2020.
dc.description.abstractThis work aims to address the innovation brought by the Law 14.112/2020, enacted on December 24th, 2020, to the Brazilian insolvency laws, through the introduction of provisional relieves especially to the judicial reorganization proceedings. The main purpose of the essay in hand is to initially focus on the analysis of the Bankruptcy Code, as well as its track record of changes and amendments, whilst addressing the main rules related to these proceedings and the principles inherent to insolvency laws as well as to the preservation of a company’s activities. In addition, the mechanism of provisional relieves will also be subject to an assessment based on its provision set forth on the civil procedure rules, in a manner that, it will allow the study to examine its correlation with the judicial reorganization proceedings in virtue of the enacting of Law 14.112/20. This work is a direct result of research involving the corresponding legislation, case law and legal-based opinions of jurists, with aspiration to reflect over the applicability of articles 6th, paragraph 12, and 20-B, paragraph 1st of Law 14.112/2020.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40567
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectrecuperação judicial
dc.subjecttutela cautelar antecedente
dc.subjectLei 14.112/2020
dc.subjectjudicial reorganization
dc.subjectprovisional relief
dc.subjectLaw 14.112/2020
dc.titleTutela cautelar antecedente preparatória de recuperação judicial
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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