Estado democrático de direito: um estudo sobre a intervenção midiática no sistema único de saúde (SUS) São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gonçalves, Amanda Rocha Venturim
Orientador
Junqueira, Michelle Asato
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Programa
Resumo
O presente trabalho versa sobre a intervenção midiática no Sistema Único de Saúde (SUS) à
luz do Estado Democrático de Direito. Inicialmente, o Direito analisou o tema da saúde no
Brasil sob a ótica dual de que havia uma saúde “pública” e uma saúde “privada”. O direito à
saúde, no Brasil, se fixou a partir da Constituição da República de 1988, que o reconheceu
expressamente como direito fundamental e definiu diretrizes operacionais de atenção à saúde,
quais sejam, o atendimento integral, a descentralização dos serviços e a participação da
sociedade. A partir das diretrizes mencionadas, foi instituída a Lei 8.080 de 1990, que criou o
Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo em seu artigo 7°, inciso II, o princípio da
integralidade da assistência - um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para todos os níveis de complexidade. Entretanto,
esse sistema perpassa por diversas dificuldades para atender a todos os níveis sociais, que se
intensificam com a grande desigualdade econômica que o país atravessa nas últimas décadas.
Dessa forma, muitas pessoas não possuem acesso a informações sobre a ampla funcionalidade
do SUS e, principalmente, de como essa política social atua. Outrossim, a metodologia do
presente trabalho foi dedutiva, posto que foram feitas análises de conceitos e antecedentes
históricos dos direitos fundamentais, em especial dos direitos sociais. Explicitam-se, ainda, as
principais posições doutrinárias imprescindíveis para a compreensão do tema e em seguida
analisam-se as principais mudanças dos direitos sociais à luz das dinâmicas midiáticas no
âmbito da saúde pública.
This paper deals with the media intervention in the Unified Health System (SUS) in the light of the Democratic State of Law. Initially, the Law analyzed the theme of health in Brazil from the dual perspective that there was a "public" health and a "private" health. The right to health in Brazil was established by the Constitution of the Republic of 1988, which expressly recognized it as a fundamental right and defined operational guidelines for health care, namely, comprehensive care, the decentralization of services and the participation of society. Based on the guidelines mentioned, Law 8,080 of 1990 was instituted, which created the Unified Health System (SUS), establishing in its article 7, item II, the principle of integrality of care - an articulated set of preventive and curative actions and services, individual and collective, required for all levels of complexity. However, this system goes through several difficulties to meet all social levels, which are intensified with the great economic inequality that the country is going through in recent decades. Thus, many people do not have access to information about the broad functionality of the SUS and, mainly, how this social policy operates. Moreover, the methodology of the present study was deductive, since analyses were made of concepts and historical antecedents of fundamental rights, especially social rights. The main doctrinal positions essential for understanding the theme are also explained, and then the main changes in social rights are analyzed in the light of the media dynamics in the field of public health.
This paper deals with the media intervention in the Unified Health System (SUS) in the light of the Democratic State of Law. Initially, the Law analyzed the theme of health in Brazil from the dual perspective that there was a "public" health and a "private" health. The right to health in Brazil was established by the Constitution of the Republic of 1988, which expressly recognized it as a fundamental right and defined operational guidelines for health care, namely, comprehensive care, the decentralization of services and the participation of society. Based on the guidelines mentioned, Law 8,080 of 1990 was instituted, which created the Unified Health System (SUS), establishing in its article 7, item II, the principle of integrality of care - an articulated set of preventive and curative actions and services, individual and collective, required for all levels of complexity. However, this system goes through several difficulties to meet all social levels, which are intensified with the great economic inequality that the country is going through in recent decades. Thus, many people do not have access to information about the broad functionality of the SUS and, mainly, how this social policy operates. Moreover, the methodology of the present study was deductive, since analyses were made of concepts and historical antecedents of fundamental rights, especially social rights. The main doctrinal positions essential for understanding the theme are also explained, and then the main changes in social rights are analyzed in the light of the media dynamics in the field of public health.
Descrição
Palavras-chave
estado democrático de direito , política social , Sistema Único de Saúde , intervenção midiática , democratic rule of law , social policy , Health Unic System , brazilian federal constitutions