Vítima invisíveis: proposta de política pública federal educacional para prevenção ao tráfico de crianças e adolescentes

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Fernandes, Julia Robaina
Orientador
Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
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Resumo
O presente artigo busca aprofundar o estudo das políticas públicas de enfrentamento ao crime de tráfico de pessoas, principalmente na prevenção do tráfico de crianças e adolescentes e no impacto do isolamento social pandêmico. Através da análise de dispositivos nacionais e internacionais, principalmente a Lei 13.344/2016 e Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017/2004) e da utilização dos método histórico, bibliográfico e comparativo, busca-se entender as novas forma de aliciamento de modo a implementar políticas públicas com o objetivo de informar as crianças e adolescentes da ocorrência do crime e da mitigação das vulnerabilidades sociais, econômicas e educacionais através de medidas multissetoriais de prevenção ao crime. Ademais, como forma de fomentar a inovação das políticas públicas nacionais, analisa-se as ações de enfrentamento, no campo da prevenção ao tráfico de crianças e adolescentes, da Argentina e do Canadá, países americanos que possuem dados semelhantes ao Brasil e que incorporam, no campo do enfrentamento, políticas públicas destinadas a informar e conscientizar acerca da ocorrência do crime.
The present paper aims to deepen the study of public policies to combat the crime of trafficking in persons, especially in the prevention of trafficking in children and adolescents and the impact of pandemic social isolation. Through the analysis of national and international provisions, mainly Law 13.344/2016 and the Palermo Protocol (Decree nº 5.017/2004) and the use of historical, bibliographic and comparative methods, seeks to understand the new forms of grooming in order to implement public policies aimed at informing children and adolescents of the occurrence of crime and mitigating social, economic and educational vulnerabilities through multisectoral crime prevention measures. In addition, as a way of promoting innovation in national public policies, coping actions are analyzed, in the field of prevention of trafficking in children and adolescents, from Argentina and Canada, American countries that have data and similar to Brazil and incorporate, in the field of confrontation public policies aimed at informing and raising awareness about the occurrence of the crime.
Descrição
Palavras-chave
tráfico de pessoas , tráfico de crianças , américa latina , human traffic , children traffic , latin america
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