Quotas preferenciais com restrição ao direito de voto nas sociedades limitadas

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dc.contributor.advisorBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.authorRibeiro, Júlia Castellari
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.date.accessioned2022-10-17T23:06:25Z
dc.date.available2022-10-17T23:06:25Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo discorrer acerca da inovação trazida pela Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual permite que as sociedades limitadas tenham quotas preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao direito de voto. Por meio da análise da referida instrução e das Leis que definem as regras a serem aplicadas às sociedades limitadas, quais sejam o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406 de janeiro de 2002) e a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de dezembro de 1976), bem como do contexto social e econômico ao qual se inserem as sociedades limitadas em território nacional, pretendeu-se elencar os principais pontos controvertidos e benefícios que esse novo instituto traz em meio ao panorama econômico atual.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to discuss the innovation brought by Normative Instruction nº 81 of the Department of Business Registration and Integration (DREI), which allows limited liability companies to have preferential shares without voting rights or with restrictions on the right to vote. Through the analysis of the aforementioned instruction and the Laws that define the rules to be applied to limited liability companies, which are the Civil Code of 2002 (Law nº 10.406 of January 2002) and the law of Corporations (Law nº 6.404 of December of 1976) as well as the social and economic context to which limited liability companies in the national territory are inserted, it was intended to list the main controversial points and benefits that this new institute brings amid current economic panorama.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30870
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinstrução normativa nº 81pt_BR
dc.subjectDREIpt_BR
dc.subjectquotas preferenciais sem direito de votopt_BR
dc.subjectsociedade limitadapt_BR
dc.subjectnormative instruction nº 81pt_BR
dc.subjectpreferential shares without voting rightspt_BR
dc.subjectlimited liability companypt_BR
dc.subjectstartupspt_BR
dc.titleQuotas preferenciais com restrição ao direito de voto nas sociedades limitadaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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