Uma análise da eficácia extrafiscal da tributação: o tratamento desigual entre bebidas e cigarros no Brasil

dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorBesser, Daniel Franco Calixto
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-27T19:38:33Z
dc.date.available2022-07-27T19:38:33Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO consumo de bebidas alcoólicas e derivados de tabaco, embora configure uma tradição que ultrapassa diversas gerações da história humana, é notoriamente prejudicial à saúde da população. Entretanto, muito embora existam políticas tributárias instauradas pelo Estado Brasileiro para reprimir tais hábitos e propiciar maior saúde ao povo, existem certas controvérsias acerca da efetividade destas medidas para a redução das mazelas causadas pelo uso destas substâncias. O presente trabalho objetiva oferecer uma análise acerca dos meios empregados para a tributação dos cigarros e bebidas no sistema tributário brasileiro, sob a ótica da extrafiscalidade e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, também é apresentado um estudo acerca da efetividade das medidas repressivas atualmente adotadas, propondo-se possíveis alternativas que propiciarão um combate mais efetivo aos produtos considerados nocivos à saúde dos cidadãos brasileiros, adotando-se uma política focada na informação da população e no combate aos alicerces que propiciam e incentivam o consumo de tais substâncias prejudiciais à malha social.pt_BR
dc.description.abstractThe consumption of alcoholic beverages and tobacco related products is a generation-wide tradition that surpasses many generations throughout human history, but it’s notoriously hazardous for the populational health. Although the Brazilian State adopts many fiscal policies to repress these habits and guarantee a minimal amount of health to the people, there are certain controversies regarding the efficiency of these policies in reducing the harm caused by the use of these substances. The present work aims to offer an analysis regarding the application of the fiscal policies related to tobacco and alcohol taxation in the Brazilian system under the notion of the taxes as a behavioral policy and the fundamental rights present in the Federal Constitution of 1988. Also, it is presented a study regarding the effectiveness of the repressive measures taken nowadays with the proposal of possible alternatives to improve the current struggle against these products that are considered hazardous to the Brazilian people’s health, with the adoption of informational policies and the discourage of the consumption related to these harmful substances that affect the current social fabric.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29982
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectextrafiscalidadept_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectcombate ao tabaco e bebidas alcoólicaspt_BR
dc.subjecteficácia socialpt_BR
dc.subjectextrafiscalitypt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectstruggle against tobacco and alcoholic beveragespt_BR
dc.subjectsocial effectivenesspt_BR
dc.titleUma análise da eficácia extrafiscal da tributação: o tratamento desigual entre bebidas e cigarros no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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