Dados digitais no processo sucessório à luz da LGPD
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Gustavo
Orientador
Cavalcanti, Ana Elizabeth Wanderley
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A integração das relações sociais com o ambiente digital mostrou-se presente até mesmo após a morte de um indivíduo, de forma que seus dados digitais carregam parte relevante de sua existência, ensejando a necessidade de tutela pelo ordenamento jurídico, em especial no tocante à matéria sucessória. Desta forma, o presente estudo almeja verificar qual o tratamento dado aos dados pessoais em meio digital após o falecimento do seu titular. Para tanto, esta pesquisa irá adotar a vertente Jurídico-dogmática por meio do método dedutivo e valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental, tendo os seguintes objetivos: analisar e diferenciar os conceitos de dados pessoais e dados sensíveis, pesquisando a proteção legal que recai sobre estes; apresentar a relação entre os dados digitais e o direito sucessório no Brasil; pesquisar e analisar a disposição da LGPD acerca do tema ou sua ausência; pesquisar o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tratamento adequado aos dados digitais na esfera do direito sucessório; e, apontar possíveis problemáticas observadas à conclusão do estudo.
The social relations’ integration with the digital environment has shown itself present even after the death of an individual, so much so that its’ digital data carry a relevant part of its’ existence, leading to the need of protection by the legal system, especially on the subject matter of succession. Thus, the present study aims to verify which treatment is given to the personal data in digital media after its’ owner’s passing. To that end, this research will adopt a legal-dogmatic aspect by means of the deductive method and by using the bibliographic and documental research, having the following objectives: analyze and differentiate the concepts of personal data and sensible data, researching the legal protection that falls on those; present the correlation between digital data and the succession rights in Brazil; research and analyze the LGPD’s disposition on the subject or its’ absence; research the courts’ and doctrine’s understanding on the adequate treatment of the digital data on the succession rights’ sphere; and, point out possible problems observed at the study’s conclusion.
The social relations’ integration with the digital environment has shown itself present even after the death of an individual, so much so that its’ digital data carry a relevant part of its’ existence, leading to the need of protection by the legal system, especially on the subject matter of succession. Thus, the present study aims to verify which treatment is given to the personal data in digital media after its’ owner’s passing. To that end, this research will adopt a legal-dogmatic aspect by means of the deductive method and by using the bibliographic and documental research, having the following objectives: analyze and differentiate the concepts of personal data and sensible data, researching the legal protection that falls on those; present the correlation between digital data and the succession rights in Brazil; research and analyze the LGPD’s disposition on the subject or its’ absence; research the courts’ and doctrine’s understanding on the adequate treatment of the digital data on the succession rights’ sphere; and, point out possible problems observed at the study’s conclusion.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
dados digitais , herança digital , direitos de personalidade , transmissibilidade post mortem , digital data , digital inheritance , personality rights , post-mortem transmissibility