Precedentes e segurança jurídica no processo administrativo fiscal

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dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlos
dc.contributor.authorPaula, Maria Aparecida Martins de
dc.date.accessioned2023-04-28T15:54:07Z
dc.date.available2023-04-28T15:54:07Z
dc.date.issued2023-02-06
dc.description.abstractO escopo da presente pesquisa é estabelecer algumas diretrizes para a aplicação dos precedentes e das súmulas, tanto judiciais como administrativos, no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Primeiramente será discutida a contribuição dos padrões decisórios administrativos e de outros mecanismos tributários específicos para a segurança jurídica no processo administrativo fiscal. Na segunda parte será analisada a questão da aderência dos julgadores administrativos aos precedentes e às súmulas judiciais, em especial às decisões em recursos repetitivos e sob repercussão geral. Pretende-se demonstrar que a aderência aos precedentes judiciais obrigatórios para os juízes se dá de forma diferenciada para a Administração Tributária Federal, o que não é incompatível com a segurança jurídica. De todo modo, os precedentes e as súmulas judiciais podem representar um importante meio de integração substancial entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Na pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, proposto por Karl Popper. A análise será efetuada na dimensão normativa ou dogmática, mas com uma abertura cognitiva aos valores morais, segundo os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy.pt_BR
dc.description.sponsorshipMackPesquisa - Fundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32552
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprecedentespt_BR
dc.subjectsúmulaspt_BR
dc.subjectaderência administrativapt_BR
dc.subjectprocesso administrativo fiscal federalpt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.titlePrecedentes e segurança jurídica no processo administrativo fiscalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-2512-0098pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9953473984199866pt_BR
local.contributor.board1Souza, André Pagani de
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6549465698403759pt_BR
local.contributor.board2Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179718482243437pt_BR
local.description.abstractenThe scope of this research is to establish some guidelines for the application of Brazilian judicial and administrative precedents and court jurisprudence summaries in the scope of federal administrative tax process. First, the contribution of administrative decision-making standards and other specific tax mechanisms to legal certainty in the administrative tax process will be discussed. The second part will be analyzed the issue of adherence of administrative judges to judicial Brazilian precedents and to court jurisprudence summaries, especially to decisions in Brazilian repetitive appeals and under general repercussion. It is intended to demonstrate that adherence to Brazilian mandatory judicial precedents for judges takes place differently for the Federal Tax Administration, which is not incompatible with legal certainty. In any case, judicial precedents and court jurisprudence summaries can represent an important means of substantial integration between the administrative tax process and the judicial process. In the research will be used the hypothetical- deductive method, proposed by Karl Popper. The analysis will be carried out in the normative or dogmatic dimension, but with a cognitive openness to moral values, according to the theoretical references of Ronald Dworkin and Robert Alexy.pt_BR
local.keywordsbrazilian precedentspt_BR
local.keywordsbrazilian court jurisprudence summariespt_BR
local.keywordsadministrative adherencept_BR
local.keywordsfederal administrative tax processpt_BR
local.keywordslegal certaintypt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
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