Marco civil da internet e responsabilidade civil na violação a direitos
da personalidade

Marques, Paula Cristina Mariano

Marco civil da internet e responsabilidade civil na violação a direitos da personalidade

dc.contributor.advisor	Francisco, José Carlos	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4738971255888795	por
dc.contributor.author	Marques, Paula Cristina Mariano	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3882957982623079	por
dc.date.accessioned	2016-03-15T19:34:25Z
dc.date.accessioned	2020-05-28T18:06:08Z
dc.date.available	2015-10-05	pt_BR
dc.date.available	2020-05-28T18:06:08Z
dc.date.issued	2015-08-13	pt_BR
dc.description.abstract	Diante do crescimento do uso da Internet, notadamente para o exercício da cidadania e da liberdade de expressão, surge a necessidade de um marco regulatório que garanta os direitos dos usuários. Ainda que inserida na regulamentação constitucional da Comunicação Social, a Internet possui especificidades que impedem a sua submissão a todos os artigos do Capítulo V, da Constituição Federal de 1988. As restrições constitucionais à comunicação social não poderão ser aplicadas à Internet, sob pena de anular sua principal vantagem em relação aos demais meios de comunicação em massa: a popularização da titularidade da informação. Os limites constitucionais à comunicação social, por sua vez, são plenamente aplicáveis à Internet. O Marco Civil da Internet trouxe regras específicas para a utilização da rede. Classificou os provedores em provedores de conexão e provedores de aplicação, isentando os provedores de conexão de responsabilidade pelo conteúdo circulado na rede e delimitando a responsabilidade dos provedores de aplicação - que só serão responsáveis por conteúdo de terceiros, quando não atendidas ordens judiciais de retirada. Garantiu a neutralidade da rede, estabeleceu nova regra de jurisdição, potencializando o alcance da norma, e regulamentou o armazenamento dos dados de conexão e de aplicação. Sobre a responsabilidade pelo conteúdo divulgado na rede, quando de caráter sexual, a lei determina que bastará a notificação extrajudicial para que esteja configurada a obrigação de retirada pelo provedor de aplicação, sob pena de responsabilidade solidária pelo conteúdo. Nos demais casos, para garantir a liberdade de expressão, o conteúdo só poderá ser retirado mediante determinação judicial. O usuário é responsável por eventuais prejuízos decorrentes do conteúdo que produz ou divulga. Da mesma forma, os provedores de aplicação que divulgam informações de terceiros são responsáveis pelos danos causados pela divulgação. Por fim, o direito ao esquecimento é reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser aplicado aos fatos sem relevância histórica e aos casos em que não exista interesse público na informação.	por
dc.description.sponsorship	Universidade Presbiteriana Mackenzie	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23874
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Presbiteriana Mackenzie	por
dc.subject	direito à imagem	por
dc.subject	privacidade	por
dc.subject	Internet	por
dc.subject	responsabilidade civil	por
dc.subject	provedor de aplicação	por
dc.subject	provedor de conexão	por
dc.subject	neutralidade	por
dc.subject	territorialidade	por
dc.subject	image rights	eng
dc.subject	privacy	eng
dc.subject	Internet	eng
dc.subject	liability	eng
dc.subject	application provider	eng
dc.subject	connection provider	eng
dc.subject	neutrality	eng
dc.subject	territoriality	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Marco civil da internet e responsabilidade civil na violação a direitos da personalidade	por
dc.type	Dissertação	por
local.contributor.board1	Duarte, Clarice Seixas	pt_BR
local.contributor.board1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3035111705789712	por
local.contributor.board2	Leonardi, Marcel	pt_BR
local.contributor.board2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0794657282247429	por
local.publisher.country	BR	por
local.publisher.department	Direito	por
local.publisher.initials	UPM	por
local.publisher.program	Direito Político e Econômico	por

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