A constitucionalidade de ações afirmativas racialmente inclusivas na iniciativa privada e a responsabilidade social da empresa

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Haikal, Rhenzo Pugliese Abou
Orientador
Moreira, Adilson José
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Programa
Resumo
Este artigo busca fundamentar constitucionalmente ações afirmativas racialmente inclusivas implementadas por meio de políticas privadas por instituições com fins lucrativos, baseado na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja consequência é a regulamentação constitucional das relações privadas, e no conceito de responsabilidade social da empresa. Uma corporação deve adotar um modelo de autorregulamentação visando potencializar positivamente os efeitos que as suas atitudes têm perante o meio social no qual ela está inserida, o que depende diretamente do modelo de governança corporativa implementado pelos sócios administradores da corporação. Quando uma empresa privada desempenha sua atividade empresarial contribuindo para o desenvolvimento da sociedade na qual ela está inserida, como, por exemplo, promovendo a ascensão social de grupos minoritários com o objetivo de reduzir desigualdades, algo essencial diante da limitação da atuação positiva do Estado e cujas ações estão de acordo com os objetivos fundamentais da República, ela estará cumprindo com a sua função social. Elaboramos o presente trabalho também com o intuito de demonstrar que políticas privadas de inclusão racial são legítimas e que as empresas podem discriminar positivamente seus candidatos para incluir grupos minoritários no mercado formal de trabalho, com a consequente diversificação do seu quadro de funcionários, que se tornará mais representativo do que é, de fato, a população brasileira.
This article seeks to constitutionally substantiate racially inclusive affirmative actions implemented through private policies by for-profit institutions, based on the theory of the horizontal effectiveness of fundamental rights, the consequence of which is the constitutional regulation of private relations, and the concept of social responsibility of the company. A corporation must adopt a self-regulatory model in order to positively enhance the effects that its attitudes have towards the social environment in which it is inserted, which depends directly on the corporate governance model implemented by the corporation's managing partners. When a private company performs its business activity contributing to the development of the society in which it is inserted, such as, for example, promoting the social ascension of minority groups with the objective of reducing inequalities, something essential in view of the limitation of the positive performance of the State and whose actions are in accordance with the fundamental objectives of the Republic, it will be fulfilling its social function. We also prepared the present work in order to demonstrate that private racial inclusion policies are legitimate and that companies can positively discriminate against their candidates to include minority groups in the formal labor market, with the consequent diversification of their workforce, which will become more representative of what is, in fact, the Brazilian population.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
ações afirmativas , políticas privadas , responsabilidade social , direitos fundamentais , affirmative actions , private policies , social responsability , fundamental rights
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