A responsabilidade dos acionistas no âmbito da recuperação judicial

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorProença, Daniel Boff de
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2024-09-05T22:39:05Z
dc.date.available2024-09-05T22:39:05Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO trabalho sobre "A Responsabilidade dos Acionistas no Âmbito da Recuperação Judicial" explora a evolução e as responsabilidades dos acionistas no contexto da recuperação judicial das empresas. Inicia com um panorama histórico, traçando todo o contexto do procedimento falimentar no país e sua origem, destacando a transição do instituto da concordata para a Lei nº 11.101/2005, que modernizou os procedimentos de recuperação e trouxe atualizações contemporâneas, substituindo a concordata pela recuperação judicial. Essa mudança legislativa foi fundamental para equilibrar os interesses dos credores e possibilitar a continuidade das empresas em dificuldades financeiras. O estudo também analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 14.112/2020, que alterou alguns artigos da Lei nº 11.101/2005. Uma das principais novidades é a introdução do conceito de novo começo, que permite desvincular as garantias pessoais dos acionistas e administradores após a bem-sucedida conclusão do plano de recuperação. Outras inovações incluem a participação dos credores na elaboração de planos de recuperação e simplificação do processo de votação. O estudo de caso da reestruturação da Americanas S.A. é apresentado, destacando o escândalo financeiro decorrente de inconsistências contábeis. A análise se concentra nas possíveis responsabilidades dos acionistas majoritários e na complexidade das acusações relacionadas à administração anterior. O caso também ressalta os desafios enfrentados pela governança corporativa na manutenção da integridade das operações. O trabalho termina com ensinamentos e implicações práticas para a governança corporativa, legislação e ética nos negócios. Reforça a importância de auditorias independentes, uma cultura organizacional que promova transparência e uma governança sólida para prevenir fraudes. Também destaca a relevância de mecanismos legais e boas práticas que protejam o papel social das empresas.
dc.description.abstractThe work on "The Responsibility of Shareholders in the Context of Judicial Recovery" explores the evolution and responsibilities of shareholders within the judicial recovery process of companies. It begins with a historical overview, tracing the context of bankruptcy proceedings in the country and its origins, highlighting the transition from the institute of composition with creditors to Law No. 11.101/2005, which modernized the recovery procedures and introduced contemporary updates, replacing composition with creditors by judicial recovery. This legislative change was crucial for balancing the interests of creditors and enabling the continuation of financially troubled companies. The study also analyzes changes brought by Law No. 14.112/2020, which amended several articles of Law No. 11.101/2005. One of the main innovations is the introduction of the "fresh start" concept, which allows for the disassociation of personal guarantees from shareholders and administrators after the successful conclusion of the recovery plan. Other innovations include the participation of creditors in the drafting of recovery plans and the simplification of the voting process. A case study of the restructuring of Americanas S.A. is presented, highlighting the financial scandal stemming from accounting inconsistencies. The analysis focuses on the possible responsibilities of the majority shareholders and the complexity of the accusations related to previous management. The case also emphasizes the challenges faced by corporate governance in maintaining the integrity of operations. The work concludes with lessons and practical implications for corporate governance, legislation, and business ethics. It reinforces the importance of independent audits, an organizational culture that promotes transparency, and robust governance to prevent fraud. It also highlights the relevance of legal mechanisms and best practices that protect the social role of companies.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39322
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectrecuperação Judicial
dc.subjectlei n° 11.001/2005
dc.subjectlei 14.112/2020
dc.subjectresponsabilização
dc.subjectjudicial recovery
dc.subjectlaw no. 11.101/2005
dc.subjectlaw no. 14.112/2020
dc.subjectaccountability
dc.titleA responsabilidade dos acionistas no âmbito da recuperação judicial
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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