IPVA: um novo modelo tributário a ser proposto sobre a propriedade do veículo automotor

dc.contributor.advisorTheophilo Neto, Nuncio
dc.contributor.authorLozano, Vinicius Elvio
dc.contributor.refereesRovai, Armando Luiz
dc.contributor.refereesFelberg, Rodrigo
dc.date.accessioned2022-08-01T21:38:24Z
dc.date.available2022-08-01T21:38:24Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractEste trabalho versa, principalmente, sobre os tributos e suas respectivas modalidades, dando atenção especial ao Imposto Sobre a Propriedade do Veículo Automotor, cuja abordagem se dará sobre a questão da “guerra fiscal” e das demais fraudes que envolvem o IPVA, suas origens e possíveis soluções, tendo como principal instrumento para resolução da questão a edição de uma lei complementar. A diversidade das alíquotas leva os contribuintes a registrarem seus veículos em unidades federativas que cobram impostos menores, o que gera uma disputa acerca da competência pela arrecadação. Além disso, visando impedir a migração de contribuintes para outros Estados, alguns entes editam leis de Constitucionalidade duvidosa. Isso se dá pela ausência de norma regulamentadora que unifica os critérios gerais do IPVA, o que confere competência plena aos Estados para definirem a cobrança do imposto. Ao final, será demonstrado a falência de todo sistema rodoviarista brasileiro e a necessidade de um novo modelo de tributos sobre a propriedade do veículo automotor com o objetivo de conservar e modernizar todo o sistema rodoviarista atendendo-se, de fato, ao interesse público.pt_BR
dc.description.abstractThis course conclusion monograph deals mainly with taxes and their respective modalities, paying special attention to the Tax over self-propelled vehicle, which will deal with the issue of the “fiscal war” and the other fraud involving the tax self-propelled vehicle, its origins and possible solutions, having as main instrument for resolution of the issue the editing of a complementary law. The diversity of tax rates leads taxpayers to register their vehicles in federal units that charge lower taxes, which creates a dispute over the competence for tax collection. In addition, in order to prevent taxpayer migration to other states, some entities issue dubious constitutionality laws. This is due to the absence of a regulatory standard that unifies the general criteria of tax over self-propelled vehicle, which gives the States full competence to define the collection of the tax. In the end, the bankruptcy of the entire Brazilian road system and the need for a new model of motor vehicle ownership taxation will be demonstrated in order to conserve and modernize the entire road system, taking into account, in fact, the public interest.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30325
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttributospt_BR
dc.subjectmodalidadespt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectguerra fiscalpt_BR
dc.subjectfraudespt_BR
dc.subjectaíquotaspt_BR
dc.subjectcompetênciapt_BR
dc.subjectausênciapt_BR
dc.subjectnorma reguladorapt_BR
dc.subjecttributespt_BR
dc.subjectmodalitiespt_BR
dc.subjecttax over self-propelled vehiclept_BR
dc.subjectfiscal warpt_BR
dc.subjectfraudspt_BR
dc.subjectaliquotspt_BR
dc.subjectcompetencept_BR
dc.subjectabsencept_BR
dc.subjectregulatory standardpt_BR
dc.titleIPVA: um novo modelo tributário a ser proposto sobre a propriedade do veículo automotorpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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