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dc.contributor.advisorScalquette, Ana Cláudia Silva
dc.contributor.authorCriado, Catarina Barretto
dc.date.accessioned2021-11-23T00:00:29Z
dc.date.available2021-11-23T00:00:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28265
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos do novo conceito de família, decorrente do reconhecimento do instituto qualificado como multiparentalidade, assim como seus efeitos sucessórios. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma modificação em relação ao direito de família, não consentindo mais com a diferenciação entre a formação das famílias e instituindo a igualdade entre todos os filhos, havidos ou não dentro da relação matrimonial. O laço biológico deixa de ser o vínculo acolhido como mais importante, permitindo a existência concomitante da ligação socioafetiva com igual relevância e sem discriminação. Essa igualdade entre as filiações possibilita também a conferência de direitos e deveres tanto para os pais afetivos como biológicos, assim como as obrigações legais relacionadas ao registro de nascimento, a alteração do nome para abranger os sobrenomes das famílias socioafetivas, a extensão do parentesco para as famílias vinculadas, a obrigação de prestar alimentos por todos os pais, a discussão da guarda compartilhada e a visita para manutenção das relações de amor e cuidado, assim como os efeitos sucessórios relacionados e a condição de herdeiro necessário, decorrentes da sucessão entre descendentes e ascendentes.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmultiparentalidadept_BR
dc.subjectfiliação socioafetivapt_BR
dc.subjectefeitos jurídicospt_BR
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.titleA multiparentalidade e seus efeitos sucessóriospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.refereesGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.refereesGarcia, Lara Rocha
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.date.qualified2019-11-27


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