Refis: uma análise das empresas brasileiras de capital aberto aderentes do Pert 2017

Abstract

This study aimed to address, in the light of the theories of Social Responsibility, Organizational Ethics and Corporate Reputation, socially unfair organizational practices. Through the study of the adherence of Brazilian publicly traded companies to the Special Tax Regularization Program (PERT) offered by the Government in 2017, we sought to identify the reasons that lead companies to opt for the installment payment of unpaid taxes. For this, the indicators of dividends paid (payout), Net debt/EBITDA, EBITDA, margin and general indebtedness for the years 2015 to 2018 were analyzed, with the objective of detecting significant differences between the financial framework of companies that joined the program from those that did not. joined. Quantitative in nature, the study looked for significant differences between means with the use of the Student t test, comparing the indicators of the companies that adhered to the installment plan with those that did not. The results suggested that, although the program was targeted at companies in adverse situations, many others ended up benefiting from these measures in an abusive way, using them as a cheaper form of financing, increasing their competitiveness unfairly, not fulfilling their social role and also, becoming recurrent defaulters, negatively affecting the tax collection in the country, and consequently, the well-being of society.

O presente estudo teve como objetivo abordar à luz das teorias de Responsabilidade Social, Ética Organizacional e Reputação Corporativa, práticas organizacionais socialmente injustas. Por meio do estudo da aderência das empresas brasileiras de capital aberto ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) oferecido pelo Governo no ano de 2017, buscou-se identificar os motivos que levam as empresas a optarem pelo parcelamento dos tributos não pagos. Para isso, foram analisados os indicadores de dividendos pagos (payout), Dívida Líquida/EBITDA, margem EBITDA e endividamento geral dos anos de 2015 a 2018, com o objetivo de detectar diferenças significativas entre o quadro financeiro das empresas que aderiram ao programa das que não aderiram. De caráter quantitativo, o estudo buscou diferenças significativas entre médias com a utilização do teste de t Student, comparando os indicadores das empresas que aderiram ao parcelamento com as que não aderiram. Os resultados sugeriram que, embora o programa tenha sido direcionado para empresas em situações adversas, muitas outras acabaram beneficiando-se de forma abusiva dessas medidas, utilizando-as como uma forma mais barata de financiamento, aumentando sua competitividade de forma desleal, não cumprindo seu papel social e ainda, tornando-se inadimplentes recorrentes, afetando de forma negativa, a arrecadação tributária no país, e por consequência, o bem-estar da sociedade.