Cautelar fiscal e combate à sonegação fiscal

Abstract

The conservancy measures were introduced in the Brazilian legal system as a tool to combat tax evasion and as a mechanism made available to the Public Treasury for the safeguarding of its rights during the collection period, thereby preventing the debtor from disposing of his/her assets to the detriment of the creditor. Hence, what happens in practice with these measures? The purpose of this thesis is to answer this inquiry, after observing the efficiency of the precautionary measures in the forensic practice in protecting the Public Treasury´s rights against acts of concealment of assets, confusion of goods, fraudulent conveyance and illegal asset protection and, consequently, in fighting tax evasion. First of all, the importance of tax collection has been highlighted. Thereafter, a panorama of tax evasion was drawn up; included in this topic is the sanction provided by the legal system to the offender of this crime and the causes that contribute to its practice, such as amongst others the protracted collection period. Subsequently the procedure of the conservancy measures was discussed, and some observations about their relevant aspects were made, to arrive at the crux of the thesis: theory applied to practice. Using the case study methodology, eight conservancy measures proposed by the National Treasury in São Paulo between 2018 and 2019 were analyzed. Initially, the studied cases were individually described so as to allow for their continuous comparison, the study of the grounds and requests of the National Treasury, the preliminary ruling and its consequences, the frozen assets, procedural difficulties, judgments and appeals, allowing for an exploration of different variables in order to verify whether the conservancy measures fullfill, in practice, the objectives that fostered their conception. The conclusion is that the conservancy measures, in the way they are used, do not attain the goals they were designed for. Therefore, legislative changes were recommended in order to improve these measures.

A cautelar fiscal foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro como ferramenta de combate à sonegação fiscal e mecanismo posto à disposição da Fazenda Pública para resguardar seu direito de crédito no longo período entre a constituição do crédito tributário e sua efetiva satisfação, evitando que o devedor se desfaça de seu patrimônio em prejuízo ao credor. No entanto, o que ocorre na prática com esse instituto? A proposta desse trabalho é responder a essa indagação, evidenciando na praxe forense a eficiência da cautelar fiscal na proteção dos direitos fazendários frente a atos de ocultação, confusão, esvaziamento e blindagem patrimoniais e, por consequência, no enfrentamento da sonegação fiscal. Primeiro ressaltou-se a importância da arrecadação tributária. No momento seguinte traçou-se um panorama sobre a sonegação fiscal, o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico ao sujeito ativo desse delito e as causas que contribuem para sua prática, dentre elas a morosidade da cobrança do crédito tributário. Passou-se então a discorrer sobre o procedimento da cautelar fiscal, fazendose considerações sobre alguns de seus aspectos relevantes, para se chegar no ponto crucial do trabalho: o direito aplicado à prática. Utilizando-se a metodologia do estudo de caso, foram analisadas oito cautelares fiscais propostas pela Fazenda Nacional em São Paulo entre os anos de 2018 e 2019. Inicialmente descreveram-se individualmente os casos estudados para, ato contínuo, compará-los, analisando-se os fundamentos e pedidos da Fazenda Nacional, a decisão liminar, os desdobramentos desse pronunciamento jurisdicional, a relação de bens tornados indisponíveis, os percalços processuais, sentenças e recursos, explorando-se diferentes variáveis com o objetivo de verificar se a cautelar fiscal alcança, na prática, os objetivos que fomentaram sua concepção. Ao final concluiu-se que ela, da maneira como vem sendo utilizada, não atinge as finalidades que ensejaram sua criação, sugerindo-se alterações legislativas a fim de aprimorar o instituto.