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dc.creatorMazzaferro, Ana Cristina Maia
dc.date.accessioned2020-09-28T18:15:49Z
dc.date.accessioned2020-12-07T15:08:33Z
dc.date.available2020-12-07T15:08:33Z
dc.date.issued2020-04-29
dc.identifier.citationMAZZAFERRO, Ana Cristina Maia. Segurança jurídica e relativização da coisa julgada em matéria tributária. 2020. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/26575
dc.description.abstractThe proposed study has as its main objective to analyze the res judicata as an institute, its constitutional protection, especially with regard to legal certainty, aiming at verifying what are the possibilities of relativizing the tax res judicata with due respect to legal certainty are. The relevance of the study is to verify, within the hypotheses in tax law of relativization of the res judicata, especially cases of standardize tax jurisprudence is in the opposite sense to the res judicata, and how this relativization can occur without violating the legal certainty. In this context, it will be essential to delimit the characteristics of the res judicata, the main implications of legal certainty vis-à-vis the institute, the means available to put into effect the relativization of the tax res judicata, especially the necessity to always observe them for this purpose, and in addition, analysis the judicial precedents which imply effective jurisprudence standardization, as well as the effects and applications of the relativization of res judicata in tax law. Regarding the effects of relativization, it will be demonstrated in which situations it is possible to reach the res judicata, always respecting the legal certainty. The tax effects resulting from the relativization are the main points of the analysis in the light of legal certainty, precisely because these effects reach into past acts and so will be an affront to the principle of legal certainty.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectcoisa julgadapor
dc.subjectsegurança jurídicapor
dc.subjectuniformização de julgadospor
dc.subjectrelativizaçãopor
dc.subjectefeitospor
dc.titleSegurança jurídica e relativização da coisa julgada em matéria tributáriapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoO estudo proposto tem como objetivo principal analisar a coisa julgada como instituto, sua proteção constitucional, especialmente quanto à segurança jurídica, visando verificar quais as possibilidades de relativização da coisa julgada em matéria tributária com o devido respeito à segurança jurídica. A relevância do estudo consiste em apurar, dentro das hipóteses em direito tributário de relativização de coisa julgada, especialmente os casos de uniformização de julgados tributários em sentido contrário à coisa julgada individual, como essa afetação poderá ocorrer sem que haja violação à segurança jurídica. Nesse contexto, é fundamental delimitar as características do instituto da coisa julgada, as principais implicações da segurança jurídica frente ao instituto, os meios de que se dispõe para efetivar a relativização da coisa julgada tributária, especialmente se é necessário que tais meios sejam sempre observados para a relativização, além de uma análise sobre quais tipos de julgados implicam em efetiva uniformização de jurisprudência, bem como os efeitos e aplicações da relativização da coisa julgada na esfera tributária. No que tange aos efeitos da relativização, são demonstradas quais situações são possíveis de atingir o instituto da coisa julgada com validade sempre à segurança jurídica. Os efeitos decorrentes da relativização são os principais pontos da análise à luz da segurança jurídica, justamente pelo fato de que os efeitos da relativização da coisa julgada tributária alcançam fatos pretéritos, implicando em afronta ao princípio da segurança jurídica.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3986971476803247por
dc.contributor.advisor1Francisco, José Carlos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
dc.contributor.referee1Pierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.referee2Jesus, Isabela Bonfá de
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/4360/5/Ana%20Cristina%20Mazzaferro.pdf
dc.keywordsres judicataeng
dc.keywordslegal certaintyeng
dc.keywordsjurisprudence standardizationeng
dc.keywordsrelativizationeng
dc.keywordseffectseng


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