Contratos de concessões rodoviárias : proposta de ajustes ao modelo de equilíbrio econômico-financeiro vigente

Abstract

Essa dissertação estuda o setor de concessões rodoviárias brasileiras, no intuito de propor ao seu final, avanços contratuais ao modelo de equilíbrio econômico-financeiro vigente, satisfazendo de maneira isenta aos interesses do Estado, do mercado e da sociedade. Discorre inicialmente sobre o histórico do setor, para na sequência demonstrar estatisticamente a impossibilidade, tanto do poder concedente quanto dos investidores, de terem previsto e considerado adequadamente em suas análises de viabilidade dos projetos que foram a leilão entre 2013 e 2014, a queda do Produto Interno Bruto (PIB) nos patamares em que ocorreram no país nos anos de 2015 e 2016 (7,2%). Após, demonstra a relação direta e de dependência entre o PIB e a curva de demanda das rodovias e, por conseguinte, das receitas dessas empresas. Apropria também ao estudo, os reflexos da crise às concessões de crédito, na medida em que as instituições financeiras e o mercado de capitais elevaram sua aversão ao risco, aumentando as taxas de juros vigentes e restringindo a aprovação de novas linhas de crédito de longo prazo, como as demandadas pelo setor. Essas decisões afetaram fortemente as concessões que naquele momento ainda dependiam da contratação ou da liberação desses fundings para honrar os cronogramas de investimentos pactuados junto ao poder concedente, e mais ainda aquelas que adicionalmente não dispunham da possibilidade de receber aporte de recursos ou empréstimos adicionais de seus controladores ou coligadas. Apenas com os recursos da geração própria de caixa à disposição, algumas dessas concessionárias optaram por ficar inadimplentes em relação ao cronograma de melhorias e ampliações das rodovias administradas, para concentrar seus esforços na manutenção e operação das rodovias. Isso posto, como reação possível, ao poder concedente resta nesse momento três alternativas: declarar a caducidade dessas concessões, relicitar mediante a concordância dos investidores privados ou promover uma ampla revisão contratual, reconhecendo o ocorrido como uma crise imprevisível e extraordinária. A dissertação, isentamente, analisa e demonstra que esse último caminho oferece vantagens em relação às opções anteriores, tanto aos usuários, quanto ao poder concedente e às concessionárias, vez que opta pela continuidade dos contratos e da prestação do serviço, oferece menor prazo para a normalização da situação, a inexistência de despesas adicionais ao orçamento público e a possibilidade de manutenção das baixas tarifas obtidas nos processos licitatórios anteriores. Propõe a revisão dos contratos em andamento que apresentem obras atrasadas por terem sido afetados pela crise macroeconômica referida, e a inclusão de cláusulas nos novos contratos, que prevejam a chamada para renegociações do equilíbrio econômico e financeiro por qualquer das partes que comprove estatisticamente a imprevisibilidade e a extraordinariedade do evento que afetou o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

This dissertation studies the Brazilian road concessions sector, aiming to propose, at the end, contractual advances to the model of economic and financial balance in force, satisfying in an exempt manner the interests of the State, the market and society. It initially discusses the history of the sector, in order to demonstrate statistically the impossibility, both of the granting authority and of the investors, to have adequately foreseen and considered in their feasibility analyzes of the projects that were auctioned between 2013 and 2014, Gross Domestic Product (GDP) at the levels that occurred in the country in 2015 and 2016 (7.2%). After, it shows the direct and dependence relationship between the GDP and the demand curve of the highways and, consequently, the income of these companies. It also appropriated to the study the effects of the crisis on credit concessions, as financial institutions and the capital market increased their risk aversion, increasing current interest rates and restricting the approval of new long-term credit lines, as those demanded by the sector. These decisions strongly affected the concessions that at that time still depended on the contracting or the release of these funds to honor the investment schedules agreed with the granting authority, and even more those that did not have the possibility of receiving additional resources or loans from their investors. controllers or associates. Only with the cash generation resources available, some of these concessionaires opted to default on the schedule of improvements and extensions of the highways administered, to focus their efforts on the maintenance and operation of the highways. That, as a possible reaction, to the granting power, there are still three alternatives: to declare the expiration of these concessions, to agree upon the agreement of the private investors or to promote a broad contractual revision, recognizing what has happened as an unforeseeable and extraordinary crisis. The dissertation, unequivocally, analyzes and demonstrates that the latter route offers advantages over the previous options, both to the users, to the granting power and to the concessionaires, since it opts for the continuity of the contracts and the service rendering, it offers a shorter term for the standardization of the situation, lack of additional costs to the public budget and the possibility of maintaining the low tariffs obtained in previous tendering procedures. It proposes the immediate issuance of a Provisional Measure, which will allow the revision of ongoing contracts that are delayed due to their being affected by the macroeconomic crisis, and the inclusion of clauses in the new contracts, which provide for the call for renegotiations of the economic and financial balance by any party that statistically proves the unpredictability and extraordinaryness of the event that affected the economic and financial balance of the contract.