Regulação do tratamento de dados pessoais e contribuições ao combate do abuso do poder econômico

Abstract

In this Dissertation, we will study how the progress of computational technology, internet, and the monetization of data are challenging legal and economic experts to understand the characteristics and the dynamic of our society based on personal information, aiming to develop methods to mitigate abuses, mainly the economic ones. Through the analysis of real cases of economic abuse examined by the competition and data protection authorities, it will be clear that the abuse of processing data may cause heavy damages, to owners of data, as individuals or consumers. Thus, we also will study how personal data result in economic power in the actual market and how the asymmetry of power allows market domination practices. Finally, we will see how CADE (The Brazilian Administrative Council for Economic Defense) and the recentlyenacted Law 13.709/2018 (Brazilian General Data Protection Act) contributes to the fight against economic abuses, mainly market domination practices based on the processing of personal data.

Na presente Dissertação, estudaremos como a evolução da tecnologia computacional, da internet e a monetização da informação vem desafiando os juristas e economistas a entenderem as características e a dinâmica de uma nova sociedade baseada em dados pessoais, visando o desenvolvimento de métodos para mitigação de abusos, principalmente os de ordem econômica. Ao estudar casos concretos de abuso de poder econômico investigados pelas autoridades concorrenciais e de proteção de dados pessoais, ficará claro que o tratamento abusivo de dados pessoais pode gerar danos graves aos titulares dos dados, enquanto indivíduos em si ou consumidores. Ainda, verificaremos como os dados pessoais se traduzem em poder econômico no mercado e como essa assimetria de poder viabiliza práticas de dominação de mercado. Por fim, veremos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a recém promulgada Legislação Geral de Proteção de Dados Pessoais contribuem para o combate aos abusos econômicos, especialmente as práticas de dominação de mercado baseadas no tratamento de dados pessoais.