O Criminal Compliance e a Autorregulação Regulada: uma análise jus-filosófica do giro conceitual da responsabilidade penal em uma sociedade globalizada

Abstract

Article 13, § 2, items "a", "b" and "c" of Decree-Law no. 2.848/1940 (Penal/Criminal Code) is part of the "Title II - THE CRIME", dealing with the causal relationship (caput) and the relevance of the omission (§ 2 and respective paragraphs). The mentioned article is the legal framework of the omission that is criminally relevant in Brazilian Criminal Law. The present dissertation is intended to analyze and also establish the limits of said legal provision particularly regarding the professional activities developed by the position of chief compliance officer. In order to do so, the present dissertation starts from the discussion of a broader theme, that is, that surrounds the main problem, which is the analysis of the philosophical origin and the legal origin of the phenomena denominated compliance, as well as the approach to economic crime as the product of a globalized world. The present dissertation then goes on to present a detailed study of compliance under the Criminal Law, analyzing, in a detailed way, the legal frameworks of criminal compliance, both in Brazil and abroad, as well as the criminal legislations impose the position of chief compliance officer. Having introduced the present study in the discussion of the criminal implications of the position of chief compliance officer based on Brazilian and international legislation, we proceed to analyze in depth the main problem brought by this dissertation: the limits of omission relevant to that position. Thus, it is addressed to the first, the importance that documents whose legal nature is not of Criminal Law have as regards the delimitation of criminal responsibility for omission of the position of chief compliance officer. At this point, this dissertation also conceptualizes the so-called compliance programs and deeply analyzes the role they play in relation to the aforementioned position. Finally, the present study goes into the discussion of the criminal omission and, consequently, the legal duty to act, bringing a dense bibliographical foreshortening of the concept of omission in Criminal Law. After having extensively covered the issue of criminal omission in the field of Criminal Law as a whole, this dissertation inserts the debate on the reality of the activities carried out by the chief compliance officer, identifying limits to criminal liability for omission of the individual occupier of said position.

O artigo 13, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal) integra o “Título II – DO CRIME”, tratando da relação de causalidade (caput) e da relevância da omissão (§ 2º e respectivas alíneas). Referido dispositivo é o marco legal da omissão penalmente relevante no Direito Penal brasileiro. A presente dissertação se destina a analisar e também estabelecer os limites de referido dispositivo legal particularmente quanto às atividades profissionais desenvolvidas pelo cargo de chief compliance officer. Para tanto, a presente dissertação parte, inicialmente, da discussão de uma temática mais ampla, ou seja, que circunda o problema principal, que é a análise da origem filosófica e da origem jurídica do fenômeno denominado compliance, sempre tendo como norte a globalização, bem como a abordagem da criminalidade econômica como produto de um mundo globalizado. Após, a presente dissertação ingressa, detidamente, em um estudo detalhado do compliance à luz do Direito Penal, analisando, de maneira detalhada, os marcos legais do criminal compliance, tanto no Brasil quanto no exterior, e, também, as implicações penais que as legislações impõem ao cargo de chief compliance officer. Tendo adentrado, o presente estudo, na discussão acerca das implicações penais do cargo de chief compliance officer tomando por base as legislações brasileira e internacional, passa-se a analisar, de maneira aprofundada, o problema principal trazido pela presente dissertação: os limites da omissão penalmente relevante no tocante ao referido cargo. Assim, aborda-se, em primeiro lugar, a importância que documentos cuja natureza jurídica não é de Direito Penal têm no tocante à delimitação da responsabilidade penal por omissão do cargo de chief compliance officer. Nesse ponto, a presente dissertação também conceitua os chamados compliance programs e analisa, profundamente, o papel que esses têm quanto ao já referido cargo. Por último, o presente estudo adentra na discussão da omissão penalmente relevante e, por conseguinte, do dever jurídico de agir, trazendo um denso escorço bibliográfico da conceituação de omissão no Direito Penal. Após, tendo percorrido de maneira extensa a questão da omissão penalmente relevante no campo do Direito Penal como um todo, a presente dissertação insere o debate na realidade das atividades desenvolvidas pelo cargo de chief compliance officer, identificando limites à responsabilização penal por omissão da pessoa física ocupante do referido cargo.