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    Efetividade da tutela jurisdicional coletiva sob a ótica dos direitos individuais homogêneos

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    Hamilton Valvo Cordeiro Pontes.pdf (849.0Kb)
    Date
    2008-03-10
    Author
    Pontes, Hamilton Valvo Cordeiro
    Advisor
    Barbosa Filho, Marcelo Fortes
    Referee
    Smanio, Gianpaolo Poggio
    Referee
    Komatsu, Roque
    Metadata
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    Abstract
    A defesa dos direitos coletivos lentamente deixa de ser objeto de estudo de poucos para se tornar realidade no mundo moderno. O Brasil foi pioneiro na criação e implementação dos processos coletivos. Todavia, frise-se que os instrumentos previstos na legislação pátria são insuficientes. Avanço no tocante à realização do Estado Democrático de Direito é desenvolver estudo destinado à busca da efetividade do processo coletivo, destacando-se os Anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos e o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América, contribuindo-se, assim, para a melhoria na prestação jurisdicional e para o acesso à Justiça.
     
    The defense of groups rights slowly stops to be studied only by few people to become a reality in modern world. Brazil was the pioneer on creating and applying collective procedure. However, it is important to highlight that the tools set on Brazilian laws are not enough. To develop research about collective procedures´ efectivity represents a step forward in order to turn real the Democratical State of Law. In this sense, it is important to emphasize the draft law for a Brazilian Code of Collective Procedure and the Pattern Code of Collective Procedure for Iberian America, which shall contribute to improve jurisdictional service and to provide universal access to Justice.
     
    CNPq Area
    CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
    Citation
    PONTES, Hamilton Valvo Cordeiro. Efetividade da tutela jurisdicional coletiva sob a ótica dos direitos individuais homogêneos. 2008. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.
    URI
    http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23923
    Collections
    • Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis [512]

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