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dc.creatorDuarte, Ana Paula Cordeiropt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:16Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:06Z
dc.date.available2015-03-10pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:06Z
dc.date.issued2015-02-10pt_BR
dc.identifier.citationDUARTE, Ana Paula Cordeiro. Dos limites das atribuições da ANEEL. 2015. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23858
dc.description.abstractThis research deals with the limits of the powers of the National Electric Energy Agency ANEEL as authority regulator, in view of the possibility of existence of conflict or divergent decisions on the grounds of the tasks conferred to ANEEL, the other public entities of Public Administration Public indirect and direct. For this purpose, sought to analyze the reasons for the emergence of regulation in Brazil, the rise of regulatory agencies and the purpose for which these ones were created and their development. It also sought to understand the functions performed by regulatory agencies in the exercise of their activities and structure of the electricity sector and the consequent adjustment of the sector and creation of ANEEL, as well as the functions, key activities and assignments of that entity. Finally, a few assignments were analyzed by ANEEL, whose limits are questioned in order to be assignments similar to other ones, which could generate a conflict or divergent decisions on the exercise of the activities and performance of these ones.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectANEELpor
dc.subjectlimitespor
dc.subjectatribuiçõespor
dc.subjectCADEpor
dc.subjectPoder Judiciáriopor
dc.subjectlicitaçõespor
dc.subjectANEELeng
dc.subjectlimitseng
dc.subjectassignmentseng
dc.subjectCADEeng
dc.subjectCourteng
dc.subjectbidseng
dc.titleDos limites das atribuições da ANEELpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA presente pesquisa trata dos limites das atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL como ente regulador, tendo em vista a possibilidade de existência de conflito ou decisões divergentes em razão das atribuições conferidas à ANEEL, a outros entes públicos da Administração Pública Indireta e à Administração Pública Direta. Para tanto, buscou-se analisar as razões para o surgimento da regulação no Brasil, o surgimento das agências reguladoras e os objetivo pelos quais referidos entes foram criados e o seu desenvolvimento. Buscou-se, ainda, entender as funções desempenhadas pelas agências reguladoras no exercício de suas atividades e a estruturação do setor elétrico com a consequente regulação do setor e criação da ANEEL, bem como as funções, principais atividades e as atribuições do referido ente. Por fim, foram analisadas algumas atribuições da ANEEL, cujos limites são questionados, tendo em vista serem atribuições similares a de outros entes, o que poderia gerar ou não um conflito ou decisões divergentes no exercício das atividades e atuação desses entes.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9621541076728776por
dc.contributor.advisor1Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiropt_BR
dc.contributor.advisor1LattesHttp://lattes.cnpq.br/9835719572750695por
dc.contributor.referee1Bagnoli, Vicentept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277por
dc.contributor.referee2Tura, Marco Antônio Ribeiropt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0139352543776654por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3404/Ana%20Paula%20Cordeiro%20Duarte.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1144/1/Ana%20Paula%20Cordeiro%20Duarte.pdf


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