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dc.contributor.advisorRibeiro, Hélcio
dc.contributor.authorLima, Robson Barbosa
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:00Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:55Z
dc.date.available2013-10-30
dc.date.available2020-05-28T18:05:55Z
dc.date.issued2012-08-21
dc.identifier.citationLIMA, Robson Barbosa. Poder normativo do conselho nacional de justiça. 2012. 398 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012.
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23792
dc.description.abstractThe dissertation present aimed to analyze the National Council of Justice established by Constitutional Amendment nº 45/04, due to the conflicts that preceded its creation, as well as those who came later. At the beginning, it was discussed the historical Justice Councils around the world and the reasons that led its creation in Brazil, reflecting the administration of justice following Weber and Zaffaroni s models. Moreover, it was accentuated the importance of democratization of the Judiciary, giving an emphasis on popular participation. Then came to the conclusion that the organ is endowed with regulatory powers, checking their assignments. It was exposed the perspectives of the National Council of Justice in order to improve the judicial function, essential for the existence of a Democratic State of Law. Finally, was also considered the limits of its performance, culminating in an inability to regulate the activity of the tribunal judges.
dc.description.abstractA dissertação apresentada visou à análise do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/04, adentrando os embates que antecederam à sua criação, bem como os que surgiram posteriormente. Inicialmente, tratou-se da evolução histórica dos Conselhos de Justiça ao redor do mundo e os motivos que levaram à necessidade de criação no Brasil, passando-se pelos modelos de administração da justiça de Weber e Zaffaroni. Outrossim, anotou-se a relevância da democratização do Judiciário, com ênfase na participação popular. Em seguida, chegou-se à conclusão de que o órgão é dotado de poder normativo, verificando suas atribuições. Tratou-se das perspectivas do Conselho Nacional de Justiça com o intuito de aprimorar a função judicial, essencial para a existência do Estado Democrático de Direito. Finalmente, também, dos limites da atuação, culminando na impossibilidade de regulamentar a atividade jurisdicional dos juízes.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectconselho nacional de justiça
dc.subjectindependência
dc.subjectdemocratização
dc.subjectpoder normativo
dc.subjectatribuições
dc.subjectlimites das atribuições
dc.subjectnational council of justice
dc.subjectindependency
dc.subjectdemocratization
dc.subjectprimary regulatory powers
dc.subjecttasks
dc.subjecttask limits
dc.titlePoder normativo do conselho nacional de justiça
dc.typeDissertação
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7107820665062158
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1799032580483878
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3370/Robson%20Barbosa%20Lima.pdf.jpg
local.contributor.board1Silva, Solange Teles da
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998
local.contributor.board2Sahm, Regina
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3616280021683642
local.publisher.countryBR
local.publisher.departmentDireito
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico


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