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dc.creatorGarcia, Rebeca Alves de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:56Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:53Z
dc.date.available2013-10-30pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:53Z
dc.date.issued2013-08-17pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23776
dc.description.abstractThe master's degree dissertation demonstrates disabled person path in search of the rights recognition. It analyzes the law evolution and the international standard. It concerns in analyzing the affirmative actions, especially the legal quote system enlarging the Law nº 8.213/91, beyond to find the relevance of the others instruments for the disabled person in the market work, as an example, the habilitation and the rehabilitation, the apprentice contract, the traineeship. The legal quote system is justified. Finally, to guarantee the efficiency of the disabled person inclusion in the market work measures, it proposes the simultaneous adoption of other public polices that, truly, makes the disabled person social participation able, among them, there are the inclusive education, accessibility measures and polices in tax incentives.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdeficiênciapor
dc.subjectações afirmativaspor
dc.subjectreserva legalpor
dc.subjectsistema de cotaspor
dc.subjectinclusão socialpor
dc.subjectreconhecimentopor
dc.subjectminoriaspor
dc.subjectopressãopor
dc.subjectdisabilityeng
dc.subjectaffirmative actionseng
dc.subjectlegal reserveeng
dc.subjectquote systemeng
dc.subjectsocial inclusioneng
dc.subjectrecognitioneng
dc.subjectminoritieseng
dc.subjectoppressioneng
dc.titleA inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidadespor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA dissertação de mestrado demonstra a trajetória das pessoas com deficiência na busca do reconhecimento pelos seus direitos. Analisa a evolução do ordenamento jurídico interno juntamente com os diplomas normativos internacionais. Define deficiência, aponta as concepções históricas da deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação. Preocupa-se em analisar a aplicabilidade das medidas de discriminação positiva, especialmente o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, propõe-se a adoção concomitante de outras políticas públicas que, na verdade, viabilizam a participação social das pessoas com deficiência, dentre elas, tem-se a educação inclusiva, medidas de acessibilidade e políticas de incentivos fiscais.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4056097086409329por
dc.contributor.advisor1Bertolin, Patrícia Tuma Martinspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955por
dc.contributor.referee1Pierdoná, Zélia Luizapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
dc.contributor.referee2Gil, Vilma Dias Bernardespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6531412358555588por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3320/Rebeca%20Alves%20de%20Souza%20Garcia.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1061/1/Rebeca%20Alves%20de%20Souza%20Garcia.pdf


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