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dc.creatorPetean, Fabiano Augusto
dc.date.accessioned2019-07-15T16:00:15Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:13Z
dc.date.available2020-05-28T17:57:13Z
dc.date.issued2019-02-01
dc.identifier.citationPETEAN, Fabiano Augusto. Os efeitos das sanções da lei anticorrupção na defesa da livre concorrência. 2019. 376 f. Tese (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23147
dc.description.abstractThe thesis proposes an analysis of the punitive civil and administrative anticorruption system, created by Law n.º 12.846/13, for the treatment of illicit conducts generated by the behavior of the legal entity and its agents, which affect the national public patrimony and foreigners, the principles of public administration and the international commitments assumed, according to art. 5, "caput", of said law. The identification was made because the administrative and civil interference of such sanctions directly affect the free competition proposed by the Market Theory and the Federal Constitution. Therefore, the comparison between the penalties imposed on legal entities and the result obtained for the market and for competition, even with mitigating measures, is fundamental for clarifying the legal panorama incident on the system of corruption in the activities of legal entities. Thus, with the study of this affectation, it will be possible to identify whether the anti-corruption mechanisms in the civil and administrative sphere will strengthen free market competition or, depending on the institute and the way of application, could destabilize the market, competition.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectlei anticorrupçãopor
dc.subjectsistema punitivopor
dc.subjectreflexospor
dc.subjectlivre concorrênciapor
dc.titleOs efeitos das sanções da lei anticorrupção na defesa da livre concorrênciapor
dc.typeTesepor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA tese propõe uma análise do sistema punitivo civil e administrativo anticorrupção, criado pela Lei n.º 12.846/13, para o tratamento das condutas ilícitas geradas pelo comportamento da pessoa jurídica e de seus agentes, que atinjam o patrimônio público nacional e estrangeiro, os princípios da administração pública e os compromissos internacionais assumidos, conforme o art. 5.º, “caput”, da referida lei. A identificação foi efetivada, porque as interferências administrativas e civis de tais sanções afetam diretamente a livre concorrência proposta pela Teoria do Mercado e pela Constituição Federal. Por isso, a comparação entre as penalidades impostas às pessoas jurídicas e o resultado obtido para o mercado e para a concorrência, ainda com medidas atenuadoras, é fundamental para o esclarecimento do panorama jurídico incidente sobre o sistema de corrupção nas atividades das pessoas jurídicas. Assim, com o estudo referente a esta afetação, haverá a possibilidade de identificar se os mecanismos de combate à corrupção na esfera civil e administrativa irão fortalecer a livre concorrência do mercado ou, dependendo do instituto e da forma de aplicação, poderiam desestabilizar o mercado, afrontando a livre concorrência.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9447551263933494por
dc.contributor.advisor1Smanio, Gianpaolo Poggio
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931por
dc.contributor.referee1Pinto, Felipe Chiarello de Souza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9554142049617388por
dc.contributor.referee2Leonel, Ricardo de Barros
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7161239483817648por
dc.contributor.referee3Bagnoli, Vicente
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277por
dc.contributor.referee4Lima, André Estefam Araújo
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/9193765898638200por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/19249/Fabiano%20Augusto%20Petean.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3979/5/Fabiano%20Augusto%20Petean.pdf
dc.keywordsanti-corruption laweng
dc.keywordspunitive systemeng
dc.keywordsreflexeseng
dc.keywordsfree competitioneng


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