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dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.authorJoazeiro, Nathália Ronchi
dc.date.accessioned2019-10-30T20:59:28Z
dc.date.available2019-10-30T20:59:28Z
dc.date.issued2018-11-26
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20805
dc.description.abstractO presente trabalho pretende analisar a (in)constitucionalidade do art. 25 da Lei 13.606/18. O dispositivo introduz a figura da indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pelo Fisco antes do início da execução fiscal na hipótese de o crédito tributário restar inadimplido após a inscrição em dívida ativa e notificação do sujeito passivo para o pagamento. A análise se propõe a esmiuçar os fundamentos das inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal em face da medida, cujos argumentos alcançam a possibilidade da inconstitucionalidade formal e material do art. 25 da Lei 13.606/18.. Preceitos constitucionais como o critério da proporcionalidade, devido processo legal substancial, contraditório e ampla defesa, reserva de jurisdição, direito de propriedade e livre iniciativa são discutidos. Além, põe-se em foco a tendência de desjudicalização da cobrança do crédito tributário e a seletividade de execuções fiscais como prováveis impulsionadores da inovação normativa em discussão, bem como em outras anteriores nesse mesmo sentido.
dc.description.abstractThe presente work was developed with the purpose of discussing the (un)constitucionality of the article 25 from the Brazilian new Law number 13.606/18 concerning administrative inalienability of property from the taxpayer by the National Treasury in case of the credit was not performed after the tax assessment and the taxpayer was already notified before litigation. The analysis aims to understand the allegations from all the judicial actions concerning the unconstitucionality of the procedure filed before the Supreme Court, wich arguments concerns such an unconstitutionality involving a legislative process and also an unconstitucional content.. Precepts as proporcionality principle, adversary system, right to counsel are discussed. Furthermore, the search focus on desjudicialization of claims involving tax warrant and its tax floreclosure selectivity as the main reason of the legal innovation under discussion, as well as previous innovations in the same vein.
dc.formatTexto
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectindisponibilidade de bens
dc.subjectsanção política
dc.subjectexecução fiscal
dc.subjectdesjudicialização
dc.subjectinalienable property and rights
dc.subjecttax warrant
dc.subjectcoertion policy
dc.subjectdesjudicialization of claims
dc.titleIndisponibilidade administrativa de bens e direitos sob a ótica de direito constitucional tributário
dc.typeTCC
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSabbag, Eduardo de Moraes
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
local.publisher.initialsUPM


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