Cárcere e liberdade: aplicação e efetivação das medidas pessoais cautelares alternativas à prisão

Abstract

A fim de minimizar o problema da superpopulação carcerária, a Lei nº 12.403/11 (Lei das Cautelares) inseriu no ordenamento jurídico as chamadas medidas pessoais cautelares alternativas à prisão. Com a introdução de tais medidas, observada a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e a adequação à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, o magistrado deverá observá-las antes de cogitar a aplicação da prisão cautelar, de forma que esta passa a ser a ratio da ultima ratio1. No entanto, o que se verifica no atual cenário judiciário brasileiro é o excesso de prisão cautelar e pouca aplicação das cautelares alternativas, fazendo com que a prisão, que deveria ser exceção, se torne a regra, contribuindo significantemente para o caótico sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo col. STF como “estado de coisas inconstitucional”2. Por tais motivos, a aplicação das medidas cautelares alternativas, quando cabíveis, é imprescindível. Neste sentido, existem iniciativas que buscam ampliar a utilização das medidas cautelares, como por exemplo, através da implantação do projeto relacionado às “audiências de custódia” e com a reforma do Código de Processo Penal.