Mecanismos jurídicos de articulação, institucionalização e controle de politicas públicas educacionais primordiais para o acesso à educação básica de qualidade

Abstract

O objetivo geral do presente projeto foi prosseguir no exame analitico dos mecanismos juridicos de articulacao e institucionalizacao em politicas publicas educacionais, com foco nas politicas primordiais para o acesso a educação basica de qualidade, sem descuidar das politicas de formacao de professores para essa etapa de ensino, que ocorrem no ensino superior. A investigacao tambem pretendeu estudar como a institucionalizacao e a articulacao dessas politicas, tendo como parametro a realidade paulista, poderao ser favorecidas pela implementacao do Sistema Nacional de Educacao, preconizado na recente legislacao de planejamento nacional do setor, para o ano de 2016, como um instrumento normativo que enseja arranjos intergovernamentais mais sinergicos. Como objetivos especificos foram estabelecidos: 1) Investigar, segundo um metodo estruturado, os varios pontos de desarticulacao entre entes e orgaos responsaveis pela implementacao das politicas publicas primordiais de acesso e qualidade na educacao basica, especialmente as relacionadas a expansao sustentavel da rede escolar, a carreira do magisterio de educacao basica e a permanencia na escola, com exame destacado das metas do Plano Nacional de Educacao relacionadas a estas politicas publicas; 2) Cotejar o quadro real com o "quadro ideal" ou "modelo ideal" de elaboracao e execucao das politicas publicas estudadas; 3) Identificar as eventuais decorrencias normativas e de gestao ocorridos no Estado e no Municipio de São Paulo em virtude da estruturacao do Sistema Nacional, previsto no Plano Nacional de Educacao; 4) Identificar como as politicas publicas de educacao basica, estudadas na pesquisa, serao impactadas pela estruturacao do Sistema Nacional de Educacao; 5) Identificar se o controle das politicas publicas de educacao basica realizado pelo projeto do Ministerio Publico pela educacao (MPEduc) considera a articulacao institucional como um elemento relevante a impactar o resultado da implementacao das politicas publicas; 6) Fazer um estudo comparado das politicas publicas de educacao basica estudadas com as similares da Argentina, Coreia do Sul e Reino Unido, de modo a identificar as diversas solucoes adotadas pelos paises para articular e institucionalizar as politicas publicas, examinando o exito dessas opcoes normativas; 7) Elaborar um relatorio de pesquisa apontando os resultados da analise das politicas publicas de educacao basica selecionadas, para eventual e futura publicacao; e 8) Elaborar um relatorio especifico sobre a metodologia de analise de politicas publicas que esta sendo desenvolvida dentro do Grupo de Pesquisa, para eventual e futura publicacao.