O grau de compliance do brasil com a convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças: radiografia da jurisprudência brasileira.

Abstract

Os objetivos da pesquisa envolvem duas perspectivas: (i) diagnóstica, isto é, analisar o grau de compliance do Estado brasileiro aos termos da Convenção, especialmente no que diz respeito a critérios como cumprimento, procedimento, celeridade, entre outros; e (ii) prognóstica, ou seja, estabelecendo quais as medidas que devem ser buscadas pelo paí­s para otimizar seu grau de compliance em relação à Convenção.