Destituição do poder familiar de mulheres encarceradas e a violação aos direitos constitucionalmente garantidos

Abstract

Este trabalho teve como objetivo principal analisar como ocorre o exercício da maternidade dentro do sistema penitenciário brasileiro. Buscou-se compreender, primeiramente, se o cárcere possui condições adequadas a fim de permitir a permanência da criança com sua mãe nos primeiros meses de vida, condição imprescindível para um adequado desenvolvimento físico e emocional do recém nascido. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e literária, além da experiência adquirida por meio do Grupo de Diálogo Universidade Cárcere Comunidade, para entender as condições em que ocorre o encarceramento feminino e os empecilhos ao pleno direito à convivência familiar e comunitária entre mães presas e suas/seus filhas/filhos. O levantamento normativo dos principais dispositivos que garantem o direito à convivência familiar e comunitária demonstrou a enorme carência e dificuldade de efetivação de direitos e garantias fundamentais tanto da mãe, quanto da criança, demonstrando total desrespeito à Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, e outros diplomas normativos nacionais e internacionais. Conclui-se que apesar de existirem possibilidades ao direito da convivência familiar e comunitária entre a criança e a mãe, nenhuma se mostra viável dentro do sistema penitenciário brasileiro, especialmente quando considerada a política criminal em vigor hoje no país, o que acarreta em muitas decisões de destituição do poder familiar com base exclusivamente no fato da mãe estar cumprindo uma pena privativa de liberdade, apesar da expressa proibição legal desta prática. Daí porque entendemos ser urgente e necessário o desencarceramento de mulheres presas gestantes e/ou com filhos que dela dependam, além do auxílio do Poder Público para assistência e amparo a este núcleo familiar.