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Navegando Faculdade Mackenzie Campinas por Assunto "administração pública"

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    TCC
    Responsabilidade civil extracontratual do Estado : sob a ótica da omissão pelo poder executivo
    Frey, André Vieira (2023)

    Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)

    A responsabilidade extracontratual é definida como aquela que, decorrente de uma ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, causa dano a outrem. Não caberá à presente monografia tratar sobre as responsabilizações contratuais, que se referem a violações presentes nas cláusulas contratuais, e nem sobre as responsabilizações por atos judiciais e do legislativo. Sabe-se, atualmente, que a doutrina nacional não é pacífica quanto aos atos de omissão por parte do Poder Público, e que esse tema não foi elucidado de forma evidente pela jurisprudência. O foco da monografia versará na conduta da omissão estatal, legítima ou ilegítima, sob a ótica do Poder Executivo, assunto de relevância e polêmica atual. As correntes objetiva e subjetiva se destacam nesse debate, visto que é importante definir em que ponto a omissão assume relevância jurídica. A ideia de omissão não pode ser entendida somente como uma abstenção ou inércia, mas suscita também a compreensão, nos casos de responsabilidade subjetiva, da discussão da culpa do serviço prestado (faute du service). Os posicionamentos da doutrina e jurisprudência diante da omissão do Poder Público são expressivos, visto que, apesar de não pacíficas acerca da temática, configuram como de extrema relevância para a compreensão do cenário jurídico atual sobre atos omissivos estatais. Algumas correntes defendem a teoria objetiva, que independe da demonstração culpa, outras a subjetiva, que depende da demonstração de dolo e culpa (imprudência, negligência ou imperícia) e da presença de um dever jurídico de agir. Ainda nesse cenário, há correntes de entendimento que adotam uma posição intermediária que, diante de uma omissão específica ou própria que demanda um dever de diligência especial do Estado, prescinde-se de demonstração de culpa (adotando-se a responsabilidade objetiva), e, diante de uma omissão genérica ou imprópria (adota-se a responsabilidade subjetiva) com imprescindibilidade da demonstração de uma culpa concorrente pelo Estado no ocasionamento do dano. Apesar das divergências, há um forte entendimento e tendência na aplicação da teoria subjetiva pelos Tribunais Superiores em casos de omissão estatal. Terão como bases essenciais e imprescindíveis para o atingimento do objetivo geral, de elucidar a problemática de aplicação das teorias objetiva e subjetiva; deslindar a compreensão da caracterização da relevância jurídica da omissão e do nexo causal entre a omissão e o evento danoso; demonstrar e correlacionar, através do método dialético, as teses defendidas pelos principais autores das correntes subjetiva, objetiva e intermediária da responsabilidade por omissão; estudar o entendimento vigente dos Tribunais Superiores, STF e STJ, acerca da responsabilização por atos omissivos estatais para se extrair qual a teoria adotada por esses; e, por fim, dissertar sobre a responsabilização por omissão do Estado em casos de catástrofes naturais e como, em casos de atos discricionários da Administração Pública, a responsabilidade por omissão pode se erigir.