Direito - Projetos Orientados de Pesquisa (POP) – FDIR Higienópolis
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- Relatório de PesquisaO direito à voz da criança no judiciário brasileiro: a necessária implementação legal do direito a um advogado próprioSantini, Giovana Neuburger (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo trata da necessidade e da importância referente à implantação de um advogado próprio para as crianças e adolescentes durante o processo no poder judiciário. Abrangendo a importância da participação processual das crianças e adolescentes, bem como a indispensável oitiva deles em qualquer tipo processual. Ainda, é tratado os princípios trazidos pelo ECA que norteiam e reforçam a necessidade de um defensor próprio para a criança, bem como as garantias processuais, e a caracterização das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.