Navegando por Autor "Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto"

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    TCC
    "Espelhamento” do whatsapp: meio de obtenção de prova típico
    Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto (2020-06)

    Faculdade de Direito (FD)

    Em junho de 2018, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apreciou habeas corpus impetrado em favor de indivíduo que, após autorização judicial, teve seu telefone celular brevemente apreendido pela polícia, a qual efetivou o “espelhamento” de seu aplicativo WhatsApp. Em decorrência das conversas obtidas, o investigado teve a prisão preventiva decretada pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Após a ciência de toda a investigação, sua defesa buscou a anulação da decisão que autorizou o “espelhamento”, bem como de todas as provas dele decorrentes. No entanto, a Corte Estadual denegou a ordem, o que ensejou a interposição de recurso ordinário em habeas corpus e culminou na anulação – pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – de todas as provas e no trancamento do inquérito policial. Nesse contexto, o presente trabalho busca analisar a existência de previsão legal para o “espelhamento” do WhatsApp, objetivando apurar sua natureza jurídica e – se o caso – estabelecer quais seus requisitos, limites e problemas.
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    Dissertação
    Politização do combate ás fakes news e proteção da democracia: a implementação da procuradoria nacional da união de defesa da democracia
    Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto (2024-08-21)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    Essa dissertação aborda a problemática do combate às fake news no cenário político brasileiro, com enfoque para as estratégias legais e políticas públicas empregadas para sua regulamentação, notadamente com a recém-estabelecida Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Adotou-se o método hipotético dedutivo, buscando avaliar se a eventual politização da PNDD, em contexto de acentuada divisão político-partidária, poderia subverter a sua função legítima e transformá-la em veículo de censura estatal, em detrimento da integridade democrática e da liberdade de expressão. A complexidade na conceituação do termo fake news e as amplas margens de discricionariedade que a dubiedade no seu sentido proporciona ao Estado e seus representantes fomenta terreno fértil para que agentes políticos com tendências antidemocráticas possam manipular a definição para coartar opositores sob a escusa de combate à desinformação, sobretudo diante da instabilidade política proporcionada pela troca de governo a cada quatro anos. Propõe-se que as restrições ao discurso livre se baseiem na comprovação de danos concretos ou potenciais, além da promoção de medidas que intensifiquem a independência e a autonomia do órgão em relação ao Poder Executivo, vinculando suas funções de defesa da democracia ao Ministério Público. Conclui-se que, embora exista a possibilidade de instrumentalização da PNDD para legitimar a censura estatal, suas ações desde a implementação demonstram compromisso com a manutenção dos princípios democráticos. No entanto, a vigilância contínua e a implementação de salvaguardas regulatórias são imperativas para assegurar que a luta contra as fake news fortaleça, e não eroda, a estrutura democrática do país.